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Número 29
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 16 de Julho de 2012
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 177/2012:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Medicamentos anti-hipertensivos» aos Serviços de Saúde.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 178/2012:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Medicamentos de convenção (de medicamentos anti-hipertensivos)».
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 179/2012:
- Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2012, I Série, de 11 de Julho, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.