Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
É reconhecido o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autorizado o funcionamento do curso de mestrado em Administração Pública (MPA), ministrado pela Chinese Academy of Governance, nos termos e condições constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
26 de Março de 2012.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.
| 1. Denominação das instituições de ensino superior e respectivas sedes: | Chinese Academy of Governance, sita na Estrada de Changchunqiao n.º 6, zona Haidian da Cidade de Pequim da República Popular da China. |
| 2. Denominação das entidades colaboradoras locais: | Instituto Politécnico de Macau |
| 3. Denominação e sede do estabelecimento de ensino em Macau: | Instituto Politécnico de Macau, sito na Rua de Luís Gonzaga Gomes, Macau. |
| 4. Designação do curso superior e grau académico, diploma ou certificado que confere: |
Curso de Mestrado em Administração Pública (MPA) Mestrado |
| 5. Plano de estudos do curso: |
| Disciplinas | Tipo | Horas | Unidades de crédito |
| História e Cultura Chinesa | Obrigatória | 45 | 3 |
| Ciência Política | » | 45 | 3 |
| Direito Constitucional da RPC e Lei Básica da RAEM | » | 45 | 3 |
| Economia Pública | » | 45 | 3 |
| Gestão Pública | » | 45 | 3 |
| Análise de Políticas Públicas | » | 45 | 3 |
| Língua Inglesa | » | 45 | 3 |
| Gestão e Estratégia Social | » | 45 | 3 |
| Desenvolvimento e Política Regional | » | 45 | 3 |
| Planeamento Estratégico e Gestão | » | 45 | 3 |
| Ciências de Liderança e Artes | » | 45 | 3 |
| Gestão do Desempenho das Entidades Públicas | » | 45 | 3 |
| Gestão de Economia Governamental | » | 45 | 3 |
| Seminários Temáticos | » | 45 | 3 |
| Práticas Sociais | » | — | 2 |
| Dissertação | Obrigatória | — | — |
Nota:
1) A obtenção de 44 unidades de crédito e a elaboração e defesa de uma dissertação original são necessárias à conclusão do curso.
2) O curso é leccionado na modalidade de ensino presencial.
3) O curso funciona em regime de tempo parcial.
6. Data de início do curso: Setembro de 2012.
7. O diploma obtido após a conclusão deste curso não exclui a necessidade de confirmação nos termos da legislação em vigor relativa à verificação de habilitações académicas.