do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 10/2012:
Regulamento Administrativo n.º 11/2012:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2012:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2012:
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: