^ ]

Número 12
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 19 de Março de 2012

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 2/2012:

Lei n.º 3/2012:

Ordem Executiva n.º 14/2012:

Ordem Executiva n.º 15/2012:

Ordem Executiva n.º 16/2012:

Ordem Executiva n.º 17/2012:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2012:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2012:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2012:

Gabinete do Chefe do Executivo: