O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:
O Gabinete de Comunicação Social, adiante designado por GCS, é um serviço de coordenação, estudo e apoio técnico ao Governo e serviços da Administração, na área da comunicação social.
São atribuições do GCS:
1) Colaborar na definição da política de comunicação social da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, e emitir parecer sobre os assuntos da comunicação social de interesse para a RAEM;
2) Assegurar a execução das actividades da comunicação social na área da informação oficial;
3) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais serviços da Administração e sociedades com capital total ou parcialmente público, a divulgação de factos que possam contribuir para o melhor conhecimento da realidade da RAEM;
4) Promover e apoiar iniciativas com vista ao aperfeiçoamento do sistema de divulgação de informação oficial;
5) Apoiar tecnicamente o Governo e os serviços da Administração nas suas relações com os órgãos e agentes da comunicação social;
6) Apoiar os órgãos e agentes da comunicação social no exercício das suas funções;
7) Estudar e propor linhas definidoras de acção política de apoio aos órgãos de comunicação social, adiante designados por OCS, e assegurar a sua execução e fiscalização;
8) Promover e apoiar as iniciativas que visem melhorar a qualidade do sector de comunicação social;
9) Conceber, planear e executar, por meios próprios ou em colaboração com os demais serviços da Administração e sociedades com capital total ou parcialmente público, acções de interesse colectivo que visem a motivação e sensibilização da opinião pública;
10) Impulsionar actividades de cooperação e intercâmbio com os OCS, sediados fora da RAEM;
11) Promover a celebração de protocolos de cooperação e assegurar a ligação com organismos na área da comunicação social;
12) Assegurar a recolha, análise sistemática e tratamento do material informativo escrito e audiovisual dos OCS;
13) Assegurar a actividade editorial do GCS;
14) Proceder ao registo das entidades proprietárias de empresas jornalísticas, editoriais e noticiosas da RAEM e dos correspondentes e outras formas de representação dos OCS sediados fora da RAEM;
15) Proceder ao registo das publicações periódicas da RAEM;
16) Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.
1. O GCS tem nível de direcção de serviços, sendo dirigido por um director, coadjuvado por um subdirector.
2. Para a prossecução das suas atribuições, o GCS compreende as seguintes subunidades orgânicas:
1) Departamento de Informação;
2) Departamento de Estudos e Promoção;
3) Divisão de Informática e Arquivo;
4) Divisão Administrativa e Financeira.
3. O Departamento de Informação compreende a Divisão de Apoio à Comunicação Social.
4. O Departamento de Estudos e Promoção compreende:
1) A Divisão de Promoção;
2) A Divisão de Publicações.
Ao director compete:
1) Dirigir e representar o GCS;
2) Exercer a função de director das publicações periódicas do GCS;
3) Exercer as demais competências que por lei lhe forem cometidas, bem como as que nele forem delegadas ou subdelegadas.
Ao subdirector compete:
1) Coadjuvar o director;
2) Substituir o director nas suas ausências ou impedimentos;
3) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
1. O Departamento de Informação é uma subunidade orgânica operativa na área de apoio ao tratamento da informação, à qual compete, nomeadamente:
1) Assegurar e coordenar a recolha, tratamento e difusão de toda a actividade noticiosa e informativa oficial, do Governo e dos serviços da Administração;
2) Manter um serviço de agenda noticiosa junto do Governo e dos serviços da Administração;
3) Coordenar a utilização e assegurar o funcionamento do equipamento especializado e necessário à recolha e difusão da actividade noticiosa e informativa oficial;
4) Assegurar o relacionamento do GCS com os OCS, designadamente na prestação de serviços em matéria informativa, e apoio aos jornalistas no desempenho da sua actividade;
5) Prestar apoio redactorial e de cobertura de imagem aos actos oficiais e outros de interesse para a RAEM;
6) Proceder ao registo das entidades proprietárias de empresas jornalísticas, editoriais e noticiosas e das publicações periódicas, assegurando as tarefas e responsabilidades daí decorrentes, nos termos fixados pela Lei n.º 7/90/M, de 6 de Agosto (Lei de Imprensa) e pelo Regulamento do Registo de Imprensa aprovado pela Portaria n.º 11/91/M, de 28 de Janeiro.
2. À Divisão de Apoio à Comunicação Social cabe o exercício das competências referidas nas alíneas 3) a 5) do número anterior.
1. O Departamento de Estudos e Promoção é uma subunidade orgânica operativa e de apoio técnico no âmbito da pesquisa e da formulação das políticas de comunicação social, da realização de estudos, do planeamento, da promoção e da coordenação e execução da actividade editorial, à qual compete, nomeadamente:
1) Realizar estudos sobre tendências da opinião pública no âmbito da comunicação social e, ainda, outros estudos específicos relativamente a temas de interesse para o Governo;
2) Estudar a política de comunicação social da RAEM e emitir parecer sobre projectos de diplomas legais e regulamentares no âmbito da comunicação social;
3) Promover e acompanhar iniciativas com vista a melhorar o sistema de divulgação de informação oficial;
4) Promover os contactos e estabelecer os protocolos de cooperação com entidades públicas e privadas que se revelem adequados à prossecução das suas atribuições;
5) Apoiar e acompanhar, no âmbito das atribuições do GCS, a realização de acções tendentes à valorização dos profissionais do sector;
6) Planear e apoiar as actividades que visem a motivação e sensibilização da opinião pública e colaborar com outros serviços da Administração na concepção e execução de acções e campanhas de interesse público ou que tendem a promover a divulgação das realidades social, económica e cultural da RAEM;
7) Fomentar o contacto com os OCS sediados fora da RAEM;
8) Programar, coordenar e executar a actividade editorial e gráfica do GCS, mantendo actualizados os planos de distribuição das edições do GCS;
9) Assegurar no âmbito da actividade editorial e gráfica, a colaboração com outros serviços da Administração.
2. À Divisão de Promoção cabe o exercício das competências referidas nas alíneas 5) a 7) do número anterior.
3. À Divisão de Publicações cabe o exercício das competências referidas nas alíneas 8) e 9) do n.º 1.
À Divisão de Informática e Arquivo, compete:
1) Criar, manter, explorar e fiscalizar as rotinas informáticas necessárias à actividade do GCS e prestar apoio técnico relativamente à utilização de novos meios de comunicação e quanto ao sistema tecnológico de divulgação noticiosa e de gestão administrativa;
2) Assegurar a aquisição, a gestão e o eficaz funcionamento do equipamento informático do GCS;
3) Elaborar estudos e incentivar a adopção de novas tecnologias informáticas no âmbito das atribuições do GCS;
4) Coordenar e implementar no GCS medidas relativas ao governo electrónico;
5) Prestar apoio técnico para concepção e produção do website do GCS;
6) Proceder à recolha, tratamento e arquivo de material informativo no âmbito da comunicação social, bem como da actividade política, económica, social e cultural de interesse para a RAEM;
7) Prestar apoio e acompanhar as solicitações do Governo, dos serviços da Administração e de outros utilizadores qualificados, no âmbito das suas atribuições e para fins de interesse público, relativas a material informativo arquivado;
8) Proceder ao arquivo das publicações periódicas registadas e não periódicas locais.
À Divisão Administrativa e Financeira, compete:
1) Prestar ao GCS todo o apoio de natureza administrativa e financeira;
2) Assegurar todo o expediente geral do GCS;
3) Assegurar as actividades relativas à administração do pessoal, organizando os processos de recrutamento e selecção e mantendo actualizados os processos individuais e a documentação relativa ao pessoal do GCS;
4) Prestar o apoio necessário ao funcionamento de acções de aperfeiçoamento e formação profissional;
5) Preparar a proposta orçamental do GCS e acompanhar a sua execução contabilística;
6) Assegurar as funções de economato e expediente relativo à aquisição de bens e serviços e proceder ao inventário de bens e equipamento do serviço;
7) Assegurar a administração do património, zelando pela conservação, segurança e manutenção das instalações, dos equipamentos, da frota automóvel e das redes de comunicação;
8) Propor e acompanhar medidas necessárias à optimização e modernização do funcionamento do GCS.
1. O regime do pessoal do GCS é o estabelecido no regime geral da função pública e demais legislação aplicável.
2. O GCS pode admitir pessoal, na RAEM ou no exterior, em regime de contrato individual de trabalho ou de prestação de serviços, para a execução de funções técnicas especializadas.
1. O quadro do pessoal do GCS é o constante do mapa anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante.
2. O presente quadro de pessoal vem substituir o quadro de pessoal a que se refere a Ordem Executiva n.º 33/2010.
1. Os actuais titulares dos cargos de direcção do GCS transitam para os lugares previstos com a mesma designação, no mapa anexo ao presente regulamento administrativo.
2. O pessoal do quadro do GCS, com excepção do pessoal de chefia provido em comissão de serviço, transita, sem alteração da forma de provimento e na mesma carreira, categoria e escalão, para os lugares do quadro, constante do mapa anexo ao presente regulamento administrativo.
3. O pessoal a prestar serviço fora do quadro mantém a sua situação jurídico-funcional.
4. A transição do pessoal referido no n.º 2 faz-se por lista nominativa aprovada por despacho do Chefe do Executivo, independentemente de quaisquer formalidades, salvo publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
5. O tempo de serviço prestado pelo pessoal que transita nos termos dos n.os 1 a 3 conta, para todos os efeitos, como tendo sido prestado no cargo, carreira, categoria e escalão resultante da transição.
Os encargos financeiros resultantes da execução do presente regulamento administrativo são suportados por conta das dotações atribuídas ao GCS para o ano de 2012.
É revogado o Decreto-Lei n.º 24/94/M, de 9 de Maio.
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 25 de Novembro de 2011.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
| Grupo de pessoal | Nível | Cargos e carreiras | Número de lugares |
| Direcção e chefia | — | Director | 1 |
| Subdirector | 1 | ||
| Chefe de departamento | 2 | ||
| Chefe de divisão | 5 | ||
| Técnico superior | 5 | Técnico superior | 15 |
| Interpretação e tradução | — | Intérprete-tradutor | 4 |
| Técnico | 4 | Técnico | 13 |
| Interpretação e tradução | — | Letrado | 2 |
| Pessoal de redacção | — | Redactor | 2 a) |
| Técnico de apoio | 3 | Adjunto-técnico | 23 |
| — | Assistente técnico administrativo | 3 a) | |
| Fotógrafo e operador de meios audiovisuais | 1 a) | ||
| Total | 72 | ||
a) Lugares a extinguir quando vagarem.
* Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 35/2023