Número 3
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 5/2012:

• Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Intelligence Unit da República das Ilhas Fiji.

Ordem Executiva n.º 6/2012:

• Nomeia definitivamente dois magistrados do Ministério Público, para o cargo de Procurador-Adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2012:

• Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2012.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2012:

• Altera os artigos 6.º, 11.º e 13.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2012:

• Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2012:

• Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas na Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 2/2012, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso complementar de licenciatura em Língua e Literatura Chinesa, ministrado pela Universidade Normal do Sul da China.

———

Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2011, I Série, de 28 de Dezembro, o 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2011, I Série, de 29 de Dezembro, os 3.º e 4.º suplementos ao Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2011, I Série, de 30 de Dezembro e um Número Extraordinário, I Série, de 31 de Dezembro, inserindo o seguinte:

No Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2011, I Série, suplemento, de 28 de Dezembro:

Ordens Executivas n.^os 74/2011 a 111/2011, Despachos do Chefe do Executivo n.^os 448/2011 e 449/2011.

No Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2011, I Série, 2.º suplemento, de 29 de Dezembro:

Regulamento Administrativo n.º 40/2011, Ordens Executivas n.^os 112/2011 e 113/2011.

No Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2011, I Série, 3.º suplemento, de 30 de Dezembro:

Lei n.º 12/2011, Regulamentos Administrativos n.^os 41/2011 e 42/2011.

No Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2011, I Série, 4.º suplemento, de 30 de Dezembro:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 457/2011.

No Boletim Oficial da RAEM, I Série, um Número Extraordinário, de 31 de Dezembro:

Ordens Executivas n.^os 114/2011 e 115/2011.