REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 6/2012

BO N.º:

3/2012

Publicado em:

2012.1.16

Página:

55

  • Nomeia definitivamente dois magistrados do Ministério Público, para o cargo de Procurador-Adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

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  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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    Ordem Executiva n.º 6/2012

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 9) do artigo 50.º e do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 12.º, alínea 2), 13.º, 14.º, n.os 1 e 2, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. São nomeados definitivamente Choi Keng Fai e Cheng Lap Fok magistrados do Ministério Público, para o cargo de Procurador-Adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, mediante indigitação do Procurador.

    2. A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

    13 de Janeiro de 2012.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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