Número 1
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 3 de Janeiro de 2012
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 450/2011:
- Ajusta o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar,
conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do
Regulamento Administrativo
n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social), e a
despesa de subsistência do agregado familiar.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 451/2011:
- Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para
o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares
do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio
a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade
privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe
do Executivo e dos principais cargos.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 452/2011:
- Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas
de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da
Lei n.º 7/2003,
bem como define a competência para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário
das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III, pelo
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 453/2011:
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 3/2012:
- Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Publicado em: 6/1/2012
