REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Deliberação n.º 7/2011/Plenário

BO N.º:

44/2011

Publicado em:

2011.10.31

Página:

2022

  • Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2012.

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  • Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
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    Deliberação n.º 7/2011/Plenário

    A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008 e pela Lei n.º 1/2010, o seguinte:

    Artigo Único

    É aprovado o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2012, no valor de $109 800 000,00 (cento e nove milhões e oitocentas mil patacas).

    Aprovada em 18 de Outubro de 2011.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va.


        

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