A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008 e pela Lei n.º 1/2010, o seguinte:
É aprovado o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2012, no valor de $109 800 000,00 (cento e nove milhões e oitocentas mil patacas).
Aprovada em 18 de Outubro de 2011.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va.