Sob proposta da Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É criado na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Jurisprudência.
2. É aprovado o plano de estudos do curso referido no número anterior, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3. O curso tem a duração de dois anos.
4. A língua veicular do curso é língua chinesa.
5. Área científica do curso: Direito.
6. O curso inclui, ainda, a elaboração e defesa de uma dissertação escrita original, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º do regulamento que define a forma de atribuição dos graus de mestre e doutor, aprovado pela Ordem Executiva n.º 37/2000.
7. Os alunos que completem com aproveitamento as disciplinas dos quadros I e II do Anexo ao presente despacho, nos termos do exigido no regulamento do curso, mas não apresentem a dissertação no prazo estabelecido, obtêm unicamente o certificado de conclusão da parte curricular.
29 de Julho de 2011.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.
| Disciplinas | Tipo | Unidades de crédito |
| Jurisprudência | Obrigatória | 3 |
| História do Direito | » | 3 |
| Direito Constitucional e Lei Básica | » | 3 |
| Direito Civil | » | 3 |
| Direito Criminal | » | 3 |
| Direito Processual Criminal | Obrigatória | 3 |
| Direito Processual Civil | » | 3 |
| Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo | » | 3 |
| Direito Económico | » | 3 |
| Direito Comercial | » | 3 |
| Princípios de Direito Internacional | » | 3 |
| Estudos Práticos sobre Assuntos Jurídicos | » | 2 |
| Disciplinas | Tipo | Unidades de crédito |
| Direito Comparado | Optativa | 3 |
| Direito Comunitário | » | 3 |
| Jurisprudência e Filosofia do Direito | » | 3 |
| Tópicos Especiais — Direito Constitucional e Direito Administrativo | » | 2 |
| Tópicos Especiais — Direito Civil e Comercial | » | 2 |
| Inglês Jurídico | » | 2 |
| Redacção de Documentos Jurídicos | » | 2 |
| Disciplinas | Tipo | Unidades de crédito |
| Dissertação | Obrigatória | — |
Nota:
A obtenção de pelos menos 45 unidades de crédito (35 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro I e 10 unidades de crédito nas disciplinas optativas do quadro II) e a elaboração e defesa de uma dissertação original são necessárias à conclusão do curso.