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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 46/2011

BO N.º:

30/2011

Publicado em:

2011.7.25

Página:

1431-1433

  • Cria a Escola Oficial Zheng Guanying.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 81/92/M - Define a actual estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. — Revogações.
  • Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
  • Ordem Executiva n.º 65/2010 - Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 46/2011

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 14/2009, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Objecto

    É criada a Escola Oficial Zheng Guanying, adiante designada por escola, que ministra os diversos níveis da educação regular, nos termos da legislação aplicável.

    Artigo 2.º

    Órgão de direcção

    1. O órgão de direcção da escola é composto por um director e três subdirectores.

    2. O director e os subdirectores são designados por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, sob proposta do director dos Serviços de Educação e Juventude, de entre os docentes, ou técnicos superiores da Administração Pública, com pelo menos 3 anos de exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, sendo dois dos subdirectores obrigatoriamente docentes.

    3. Os mandatos do director e dos subdirectores são de dois anos mas, no caso de serem nomeadas para desempenhar o cargo de director ou subdirector pessoas providas por contrato além do quadro ou de assalariamento, os seus mandatos não podem exceder a duração estabelecida no respectivo contrato.

    4. O director e os subdirectores são equiparados, para efeitos de vencimento, respectivamente, a chefe de divisão e a chefe de sector.

    5. O director é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, por um dos subdirectores da escola indicado pelo director dos Serviços de Educação e Juventude.

    Artigo 3.º

    Redução da componente lectiva

    1. O director e os subdirectores têm direito à redução ou isenção da componente lectiva.

    2. A redução da componente lectiva para o exercício de outros cargos consta das normas de funcionamento da escola.

    Artigo 4.º

    Outras estruturas orgânicas e normas de funcionamento

    As outras estruturas orgânicas e as normas de funcionamento da escola são aprovadas por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo 5.º

    Alteração ao quadro do pessoal

    No grupo de outro pessoal de chefia (organismos dependentes) do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, e que foi substituído pelo mapa anexo à Ordem Executiva n.º 65/2010, são criados um lugar de director e três de subdirectores da Escola Oficial Zheng Guanying.

    Artigo 6.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2011.

    19 de Julho de 2011.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


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