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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 45/2011
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Objecto
É extinta a Escola Primária Luso-Chinesa de Tamagnini Barbosa.
Artigo 2.º
Pessoal
O pessoal que se encontre a prestar serviço na data de entrada em vigor da presente ordem executiva é integrado de imediato nos diversos organismos dependentes e subunidades orgânicas da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, adiante designada por DSEJ, sem alteração da sua situação jurídico-funcional.
Artigo 3.º
Património
1. Os bens móveis afectos à Escola Primária Luso-Chinesa de Tamagnini Barbosa, incluindo os arquivos, são transferidos para a DSEJ, que os pode, observado o competente procedimento administrativo, redistribuir pelos seus diversos organismos dependentes e subunidades orgânicas.
2. Pode, ainda, a DSEJ propor a doação dos bens móveis a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, nomeadamente, às instituições educativas particulares ou o seu abate à carga, quando aqueles não possam ser aproveitados.
Artigo 4.º
Revogação
É revogada a Portaria n.º 75/87/M, de 13 de Julho.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2011.
19 de Julho de 2011.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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