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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2011

BO N.º:

21/2011

Publicado em:

2011.5.23

Página:

1245-1246

  • Revoga a Portaria n.º 256/94/M, de 5 de Dezembro.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Portaria n.º 256/94/M - Autoriza a Sobrilho — Serviços de Limpeza, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2011

    Tendo sido requerida pelo respectivo titular a revogação da autorização governamental n.º 38/94, relativa à instalação e utilização de rede de radiocomunicações do Serviço Móvel Terrestre, atribuída, pela Portaria n.º 256/94/M, de 5 de Dezembro;

    Sob proposta da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. É revogada a Portaria n.º 256/94/M, de 5 de Dezembro.

    17 de Maio de 2011.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.


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