 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
|
| |||||||||||
| Diplomas revogados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2011
Tendo sido requerida pelo respectivo titular a revogação da autorização governamental n.º 38/94, relativa à instalação e utilização de rede de radiocomunicações do Serviço Móvel Terrestre, atribuída, pela Portaria n.º 256/94/M, de 5 de Dezembro;
Sob proposta da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
Artigo único. É revogada a Portaria n.º 256/94/M, de 5 de Dezembro.
17 de Maio de 2011.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
