REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Ordem Executiva n.º 5/2011
BO N.º:	5/2011
Publicado em:	2011.1.31
Página:	51-52

Autoriza a constituição de uma casa de câmbio com a denominação em chinês «Travelex 澳門有限公司» e «Travelex Macau, Limitada» em português.

Versão Chinesa

Revogado por :	Ordem Executiva n.º 13/2015 - Revoga a autorização para o exercício da actividade da casa de câmbio na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «Travelex Macau, Limitada».

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 38/97/M - Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. Ordem Executiva n.º 59/2011 - Prorroga, por seis meses, o prazo para o início da actividade da casa de câmbio «Travelex Macau, Limitada».

Categorias relacionadas :	CASAS DE CÂMBIO - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Este diploma foi revogado por: Ordem Executiva n.º 13/2015

Ordem Executiva n.º 5/2011

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Autorização

É autorizada a constituição de uma casa de câmbio com a denominação em chinês «Travelex 澳門有限公司» e «Travelex Macau, Limitada» em português.

Artigo 2.º

Estatutos e âmbito de exploração de actividades

A casa de câmbio a constituir deve adoptar os estatutos previamente aprovados pela Autoridade Monetária de Macau e exercer a sua actividade praticando as operações permitidas por lei às casas de câmbio.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de Janeiro de 2011.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.