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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 76/2010

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

São renovados, pelo período de dois anos, os contratos do Dr. João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira, como Juiz do Tribunal de Segunda Instância, do Dr. Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro e do Dr. Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho, como Juízes dos Tribunais de Primeira Instância, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

4 de Agosto de 2010.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.