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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2010

BO N.º:

25/2010

Publicado em:

2010.6.21

Página:

461-462

  • Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2010.

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2010, no montante de $ 50 503 165,03 (cinquenta milhões, quinhentas e três mil, cento e sessenta e cinco patacas e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    11 de Junho de 2010.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, para o ano económico de 2010

    Unidade: MOP

    Classificação funcional

    Classificação económica Designação

    Montante

        Receitas  
        Receitas de capital  
      13-00-00-00 Outras receitas de capital  
      13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 50,503,165.03
        Total das receitas 50,503,165.03
        Despesas  
        Despesas correntes  
      05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
      05-04-00-00-00 Diversas  
    3-02-2 05-04-00-00-90 Dotação provisional 50,503,165.03
        Total das despesas 50,503,165.03

    Fundo de Acção Social Escolar, aos 6 de Maio de 2010. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, substituta, Leong Lai. — Os Vogais, Chu Kuok Wang — Un Hoi Cheng — Vong Kin Peng.


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