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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 21 de Junho de 2010, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «60.º Aniversário do Banco da China, Sucursal de Macau», nas taxas e quantidades seguintes:
| $1,50 | 200 000 |
| $2,50 | 200 000 |
| $3,50 | 200 000 |
| $4,00 | 200 000 |
| Bloco com selo de $10,00 | 200 000 |
2. Os selos são impressos em 50 000 folhas miniatura, das quais 12 500 serão mantidas completas para fins filatélicos.
3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
31 de Maio de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2010
Por despacho do Chefe do Executivo, foi autorizado o escalonamento dos encargos com a prestação dos serviços de «Fiscalização da Ampliação do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — Fase 2», adjudicada à CPI — Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada.
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2008, mantendo-se o montante global de $ 3 437 000,00 (três milhões, quatrocentas e trinta e sete mil patacas).
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2008, para o seguinte:
| Ano 2008 | $ 1 268 095,00 |
| Ano 2009 | $ 1 802 557,50 |
| Ano 2010 | $ 366 347,50 |
2. O encargo referente a 2010 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.12, subacção 2.020.122.12, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
31 de Maio de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2010, no montante de $ 3 268 000,00 (três milhões, duzentas e sessenta e oito mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
2 de Junho de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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2.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, para o ano económico de 2010
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Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas correntes | |||
| 05-00-00-00 | Transferências | ||
| 05-01-00-00 | Sector público | ||
| 05-01-03-00 | Transferências orçamentais | ||
| 05-01-03-01 | Transferências do Orçamento da Região | 3,268,000.00 | |
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Total das receitas |
3,268,000.00 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 01-00-00-00-00 | Pessoal | ||
| 01-01-00-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-03-00-00 | Remunerações de pessoal diverso | ||
| 8-01-0 | 01-01-03-01-00 | Remunerações | 875,000.00 |
| 01-01-07-00-00 | Gratificações certas e permanentes | ||
| 8-01-0 | 01-01-07-00-03 | Chefias funcionais e pessoal de secretariado | 30,000.00 |
| 8-01-0 | 01-01-09-00-00 | Subsídio de Natal | 10,000.00 |
| 01-02-00-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 01-02-03-00-00 | Horas extraordinárias | ||
| 8-01-0 | 01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | 51,000.00 |
| 8-01-0 | 01-02-05-00-00 | Senhas de presença | 90,000.00 |
| 8-01-0 | 01-02-06-00-00 | Subsídio de residência | 156,000.00 |
| 01-02-10-00-00 | Abonos diversos — Numerário | ||
| 8-01-0 | 01-02-10-00-99 | Outros | 50,000.00 |
| 01-03-00-00-00 | Abonos em espécie | ||
| 8-01-0 | 01-03-03-00-00 | Vestuário e artigos pessoais — Espécie | 6,000.00 |
| 01-05-00-00-00 | Previdência social | ||
| 8-01-0 | 01-05-01-00-00 | Subsídio de família | 50,000.00 |
| 8-01-0 | 01-05-02-00-00 | Abonos diversos — Previdência social | 40,000.00 |
| 02-00-00-00-00 | Bens e serviços | ||
| 02-01-00-00-00 | Bens duradouros | ||
| 02-01-04-00-00 | Material de educação, cultura e recreio | ||
| 8-01-0 | 02-01-04-00-01 | Livros e material para bibliotecas públicas | 100,000.00 |
| 02-02-00-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 8-01-0 | 02-02-04-00-00 | Consumos de secretaria | 30,000.00 |
| 02-02-07-00-00 | Outros bens não duradouros | ||
| 8-01-0 | 02-02-07-00-06 | Lembranças e ofertas | 200,000.00 |
| 8-01-0 | 02-02-07-00-99 | Outros | 80,000.00 |
| 02-03-00-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00-00 | Conservação e aproveitamento de bens | ||
| 8-01-0 | 02-03-01-00-05 | Diversos | 100,000.00 |
| 02-03-02-00-00 | Encargos das instalações | ||
| 02-03-02-02-00 | Outros encargos das instalações | ||
| 8-01-0 | 02-03-02-02-03 | Condomínio e segurança | 100,000.00 |
| 02-03-05-00-00 | Transportes e comunicações | ||
| 8-01-0 | 02-03-05-02-00 | Transportes por outros motivos | 620,000.00 |
| 02-03-07-00-00 | Publicidade e propaganda | ||
| 8-01-0 | 02-03-07-00-01 | Encargos com anúncios | 100,000.00 |
| 02-03-08-00-00 | Trabalhos especiais diversos | ||
| 8-01-0 | 02-03-08-00-99 | Outros | 100,000.00 |
| 02-03-09-00-00 | Encargos não especificados | ||
| 8-01-0 | 02-03-09-00-01 | Seminários e congressos | 100,000.00 |
| 8-01-0 | 02-03-09-00-02 | Trabalhos pontuais não especializados | 200,000.00 |
| 8-01-0 | 02-03-09-00-03 | Actividades culturais, desportivas e recreativas | 10,000.00 |
| 05-00-00-00-00 | Outras despesas correntes | ||
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||
| 5-02-0 | 05-04-00-00-02 | F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) | 170,000.00 |
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Total das despesas |
3,268,000.00 |
Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 10 de Fevereiro de 2010. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Tong Chi Kin. — O Membro, Chan Wan Hei.
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