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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Deliberação n.º 2/2010/Plenário

BO N.º:

17/2010

Publicado em:

2010.4.26

Página:

272-273

  • Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2010.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -

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    Deliberação n.º 2/2010/Plenário

    A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do disposto nos artigos 39.º e 40.º da Lei n.º 11/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2008 e pela Lei n.º 1/2010, e de acordo com o disposto nos artigos 42.º e 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o seguinte:

    É aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2010, no valor de $3 226 372,24 (três milhões, duzentas e vinte e seis mil, trezentas e setenta e duas patacas e vinte e quatro avos), publicado em anexo, o qual faz parte integrante da presente Deliberação.

    Aprovada em 14 de Abril de 2010.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va.

    ———

    ANEXO

    1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa relativo ao ano económico de 2010

    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação Montante
        Receitas  
        Receitas de capital  
      13-00-00-00 Outras receitas de capital  
      13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 3,226,372.24
        Despesas  
        Despesas correntes  
      05-00-00-00 Outras despesas correntes  
      05-04-00-00 Diversas  
    1-01-1 05-04-00-00-90 Dotação provisional 3,226,372.24

    Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 14 de Abril de 2010. — O Presidente, Lau Cheok Va.


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