Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2010, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São aprovados os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 26 de Abril de 2010.
13 de Abril de 2010.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.