Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Mantém-se a autorização dada pela Ordem Executiva n.º 22/2005 e pela Ordem Executiva n.º 4/2007, à «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited», agora com a denominação em chinês “三井住友海上火災保險(香港)有限公司”, para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 25 de Agosto de 2009.
21 de Dezembro de 2009.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.