As múltiplas tarefas que actualmente estão confiadas à Comissão do Grande Prémio de Macau, nomeadamente as que resultam dos objectivos previstos no Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2003, aconselham a que seja prorrogado por um ano o prazo previsto para o funcionamento desta equipa de projecto.
Nestes termos,
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, conjugado com o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
A duração da Comissão do Grande Prémio de Macau é prorrogada até 31 de Dezembro de 2010.
19 de Novembro de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2009, no montante de $ 10 000 000,00 (dez milhões de patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
20 de Novembro de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Unidade: MOP |
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Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas correntes | |||
| 05-00-00-00 | Transferências | ||
| 05-01-00-00 | Sector público | ||
| 05-01-03-00 | Transferências orçamentais | ||
| 05-01-03-02 | Transferências de orçamentos privativos | 10,000,000.00 | |
| Total das receitas | 10,000,000.00 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 02-00-00-00-00 | Bens e serviços | ||
| 02-02-00-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 02-02-07-00-00 | Outros bens não duradouros | ||
| 7-02-0 | 02-02-07-00-99 | Outros | 1,000,000.00 |
| 02-03-00-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00-00 | Conservação e aproveitamento de bens | ||
| 7-02-0 | 02-03-01-00-05 | Diversos | 4,250,000.00 |
| 02-03-02-00-00 | Encargos das instalações | ||
| 7-02-0 | 02-03-02-01-00 | Energia eléctrica | 1,000,000.00 |
| 02-03-02-02-00 | Outros encargos das instalações | ||
| 7-02-0 | 02-03-02-02-01 | Água e gás | 250,000.00 |
| 02-03-04-00-00 | Locação de bens | ||
| 7-02-0 | 02-03-04-00-02 | Bens móveis | 500,000.00 |
| 02-03-07-00-00 | Publicidade e propaganda | ||
| 7-02-0 | 02-03-07-00-02 | Acções na RAEM | 1,000,000.00 |
| 02-03-08-00-00 | Trabalhos especiais diversos | ||
| 7-02-0 | 02-03-08-00-99 | Outros | 1,000,000.00 |
| 02-03-09-00-00 | Encargos não especificados | ||
| 7-02-0 | 02-03-09-00-99 | Outros | 1,000,000.00 |
| Total das despesas | 10,000,000.00 |
Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 23 de Setembro de 2009. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Vong Iao Lek. — Os Vogais, Lam Kuok Hong — Lei, Maria Helena dos Remédios Vicente.