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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 44/2009

BO N.º:

37/2009

Publicado em:

2009.9.14

Página:

1451

  • Nomeia, definitivamente, um delegado do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • GABINETE DO PROCURADOR -
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    Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 44/2009

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 9) do artigo 50.º e do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, n.º 1, 14.º, n.os 1 e 2, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. É nomeado definitivamente Ho Man delegado do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, mediante indigitação do Procurador.

    2. A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    10 de Setembro de 2009.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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