鑒於公佈於二零零九年六月十二日第二十三期《澳門特別行政區公報》第一組第三副刊的第17/2009號行政法規的葡文本有不正確之處，現按照第3/1999號法律第九條的規定，更正如下：
第五條第一款的原文為：“……contados a partir da data de emissão do termo de autorização ou da data de emissão da licença de utilização da fracção, consoante a data posterior, independentemente do ……”
更正為：“……contados a partir da data de emissão do termo de autorização, independentemente do ……”。
二零零九年七月十三日
行政長官 何厚鏵