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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Rectificação

Verificando-se uma inexactidão na versão em língua portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 17/2009, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, I Série, 3.º Suplemento, de 12 de Junho de 2009, procede-se, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 3/1999, à sua rectificação:

Assim, no n.º 1 do artigo 5.º:

Onde se lê: «…contados a partir da data de emissão do termo de autorização ou da data de emissão da licença de utilização da fracção, consoante a data posterior, independentemente do …»

deve ler-se: «…contados a partir da data de emissão do termo de autorização, independentemente do …».

13 de Julho de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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