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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

29/2009

Publicado em:

2009.7.20

Página:

1031-1032

  • Do Regulamento Administrativo n.º 17/2009, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2009, I Série, 3.º Suplemento, de 12 de Junho.
Diplomas
relacionados :
  • Regulamento Administrativo n.º 17/2009 - Estabelece o Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • HABITAÇÃO REGIME DE BONIFICAÇÃO DO CRÉDITO - INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
    •  
    Versão original em formato PDF

    Rectificação

    Verificando-se uma inexactidão na versão em língua portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 17/2009, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, I Série, 3.º Suplemento, de 12 de Junho de 2009, procede-se, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 3/1999, à sua rectificação:

    Assim, no n.º 1 do artigo 5.º:

    Onde se lê: «…contados a partir da data de emissão do termo de autorização ou da data de emissão da licença de utilização da fracção, consoante a data posterior, independentemente do …»

    deve ler-se: «…contados a partir da data de emissão do termo de autorização, independentemente do …».

    13 de Julho de 2009.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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