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Número 28
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Julho de 2009
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
Regulamento
Administrativo n.º 21/2009:
- Moedas comemorativas do 10.º Aniversário do Regresso de Macau à Pátria.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 243/2009:
- Aprova o Programa de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 244/2009:
- Autoriza o escalonamento dos encargos com a prestação dos serviços de «Estudo do Planeamento Urbano Geral de Macau».
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 245/2009:
- Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau, a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas ou material conexo de qualquer tipo, em particular aeronaves e equipamento militar, cujo destino seja a Costa do Marfim, bem como a prestação de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 246/2009:
- Prorroga o prazo das proibições impostas nas alíneas a) e b) do n.º 2 da Resolução n.º 1521 (2003) com as alterações previstas nos parágrafos 1 e 2 da Resolução n.º 1683 (2006).
