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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 8/2009

BO N.º:

7/2009

Publicado em:

2009.2.16

Página:

497

  • Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, como outorgante, no acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República da Islândia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.

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    Ordem Executiva n.º 8/2009

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 64.º da mesma Lei e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    São delegados na Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan, todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República da Islândia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.

    11 de Fevereiro de 2009.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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