Número 47
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 24 de Novembro de 2008

Eleva os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho.

Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.

Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Artesanato Tradicional de Macau».

Aprova as novas tarifas do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de construção de «Reordenamento da Calçada da Surpresa e da Estrada do Visconde S. Januário.

Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Combustíveis e Lubrificantes, referente aos anos de 2009 e 2010» para o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Autoriza o fornecimento de «Material de defesa e segurança» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 153/2008, que altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Sociais (norma portuguesa) da Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau) e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 154/2008, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de Gestão de Logística, ministrado pela Huaquiao University.

Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Publicado em: 26/11/2008