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澳 門 特 別 行 政 區

立法會

法規:

更正

公報編號:

41/2008

刊登日期:

2008.10.13

版數:

1056

  • 更正第7/2008號法律《勞動關係法》的葡文文本。

葡文版本

相關法規 :
  • 第7/2008號法律 - 勞動關係法。
  • 相關類別 :
  • 勞動關係及勞動合同 - 勞工事務局 - 社會協調常設委員會 -

  • 《公報》原始 PDF 版本

    更正

    茲聲明,刊登於二零零八年八月十八日《澳門特別行政區公報》第三十三期第一組內的第7/2008號法律——《勞動關係法》的葡文本有不正確之處。按照第3/1999號法律第九條規定,作如下更正:

    一、第四十三條第一款(三)項及第四十五條第一款(三)項中的“3) Quando a prestação do trabalho seja indispensável para garantir a continuidade do funcionamento da empresa”更正為“3) A prestação do trabalho seja indispensável para garantir a continuidade do funcionamento da empresa”;

    二、第四十九條中的“compensação”更正為“indemnização”;

    三、第七十一條第二款(五)項中的“5) Prática de ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador praticadas pelo empregador ou seus representantes legítimos, sendo aquelas acções punidas por lei;”更正為“5) Prática, pelo empregador ou seus representantes legítimos, de ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, quando estas acções sejam punidas por lei;”。

    二零零八年十月八日於立法會

    立法會主席 曹其真


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