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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2008

BO N.º:

26/2008

Publicado em:

2008.6.30

Página:

696

  • Autoriza a «Asia Insurance Company Limited» a explorar o ramo geral de seguro «Responsabilidade civil de aviões».

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Portaria n.º 185/82/M - Autoriza a «Asia Insurance Company Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau.
  • Portaria n.º 39/87/M - Alarga o âmbito da autorização inicial de diversas seguradoras a outros ramos de seguros.
  • Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
  • Portaria n.º 151/99/M - Autoriza a «Asia Insurance Company Limited» a explorar novos ramos gerais de seguro.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • ASIA INSURANCE COMPANY LIMITED -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, e no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000 e confirmadas pela Ordem Executiva n.° 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É autorizada a «Asia Insurance Company Limited» a explorar o ramo geral de seguro «Responsabilidade civil de aviões», em aditamento aos ramos já autorizados pelas Portarias n.os 185/82/M, de 27 de Novembro, 39/87/M, de 13 de Abril, e 151/99/M, de 17 de Maio.

    2. As condições gerais e especiais de exploração do ramo de seguro referido no artigo anterior são aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.

    20 de Junho de 2008.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.


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