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Número 24
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 16 de Junho de 2008
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Autoriza a «Melco PBL Jogos (Macau), S. A.», a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Rossio da Taipa».
- Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. a publicar o balanço relativo ao ano de 2007, sob a forma de sinopse, com indicação do resultado líquido, total do activo, total do passivo e situação líquida.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2008:
- Cria a Comissão de Luta contra a Droga.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2008, que
altera o artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.
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A pedido da Assembleia Legislativa, relativamente à Lei n.º 3/2008 publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 20/2008, I Série, de 19 de Maio, se rectifica o sumário:
- Proibição da venda «em pirâmide» por alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho.