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Número 23
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 9 de Junho de 2008
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 12/2008:
- Define o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2008:
- Altera o n.º 3 do despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2008:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Ampliação do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — 2.ª Fase — Controlo de Qualidade».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2008:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2008.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2008:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Gastronomia Local».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2008:
- Fixa o «gate price» do serviço público de importação e transporte de gás natural.
-
Deliberação n.º 3/2008/Plenário, que aprova o 2.º orçamento suplementar da
Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao
ano económico de 2008.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
-
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2008, que aprova a fórmula de
classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à
categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais.