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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2008

BO N.º:

16/2008

Publicado em:

2008.4.21

Página:

473

  • Actualiza os subsídios de propinas e para aquisição de material escolar a conceder aos alunos dos ensinos infantil, primário e secundário.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2010 - Aprova o Regulamento para a concessão de subsídios para o pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2006 - Actualiza os subsídios de propinas e para aquisição de material escolar a conceder aos alunos da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, do ensino primário e do ensino secundário-geral e complementar, do ensino regular ou equivalente.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 62/94/M - Aprova o novo regime do Fundo de Acção Social Escolar e do apoio sócio-educativo. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 17 e 18/90/M, de 14 de Maio.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR - FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2010

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, do n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, conjugados com os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. O subsídio de propinas, a conceder aos alunos dos ensinos infantil, primário e secundário, é actualizado para os seguintes montantes:

    Níveis de ensino Montante máximo do subsídio
    Ensinos infantil e primário $ 4 000,00
    Ensino secundário geral $ 6 000,00
    Ensino secundário complementar $ 9 000,00

    2. O subsídio para aquisição de material escolar, a conceder aos alunos dos ensinos infantil, primário e secundário, é actualizado para os seguintes montantes:

    Níveis de ensino Montante do subsídio
    Ensinos infantil e primário $ 1 500,00
    Ensino secundário $ 2 000,00

    3. É revogado o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2006.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano lectivo de 2008/2009.

    16 de Abril de 2008.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2008

    BO N.º:

    16/2008

    Publicado em:

    2008.4.21

    Página:

    473-474

    • Dá nova redacção aos n.os 2 a 4 do artigo 4.º do Anexo ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2004.

    Versão Chinesa

    Revogado por :
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2010 - Aprova o Regulamento para a concessão de subsídios para o pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 62/94/M - Aprova o novo regime do Fundo de Acção Social Escolar e do apoio sócio-educativo. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 17 e 18/90/M, de 14 de Maio.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2004 - Aprova as normas para a concessão de subsídios de propinas e para aquisição de material escolar, a conceder pelo Fundo de Acção Social Escolar.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR - FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2010

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, no n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, conjugados com os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. Os n.os 2 a 4 do artigo 4.º do Anexo ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2004, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2006, passam a ter a seguinte redacção:

    «2. Para efeitos de concessão do subsídio, os limites do rendimento mensal do agregado familiar do candidato são fixados nos seguintes montantes:

    Número de membros do agregado familiar Rendimento mensal do agregado familiar
    1 $ 3 000,00
    2 $ 5 500,00
    3 $ 8 000,00
    4 $ 10 000,00
    5 $ 12 000,00
    6 $ 13 500,00
    7 $ 15 000,00
    8 ou mais membros $ 16 000,00

    3. O rendimento mensal do agregado familiar é determinado através da seguinte fórmula:

    (R-DH)/12

    em que,

    R = Rendimento do agregado familiar, referente aos últimos 12 meses;

    DH = Encargos com a habitação relativos ao pagamento da renda ou da amortização, referentes aos últimos 12 meses.

    4. O quantitativo máximo, correspondente aos encargos com habitação, a deduzir ao rendimento do agregado familiar é fixado em $ 24 000,00 (vinte e quatro mil patacas).»

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano lectivo de 2008/2009.

    16 de Abril de 2008.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.


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