Tendo-se verificado inexactidões na versão portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 1/2008, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 6/2008, I Série, de 11 de Fevereiro, se rectificam:
No artigo 13.º, n.º 1: onde se lê: «1……até à data da publicção do presente regulamento administrativo……»
deve ler-se: «1……até à data da publicação do presente regulamento administrativo……»;
No artigo 13.º, n.º 2: onde se lê: «2……antes da entrada em vigr……»
deve ler-se: «2……antes da entrada em vigor……».
Imprensa Oficial, aos 13 de Fevereiro de 2008. — O Administrador, António Martins.