^ ] > ]

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53. º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2008, sendo as receitas calculadas em $1 308 410 000,00 (um milhar, trezentos e oito milhões, quatrocentas e dez mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

18 de Janeiro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do ano 2008

Tabela das receitas

Classificação económica Previsão da receita
Rubrica Designação
 

Receitas correntes

 
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
03-01-00-00 Taxas  
03-01-05-00 Taxas sobre assuntos cívicos e municipais $ 205,000,000.00
03-01-99-00 Outras taxas e licenças $ 700,000.00
03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
03-02-07-00 Infracções administrativas  
03-02-07-02 Outras $ 4,000,000.00
03-02-99-00 Outras multas e penalidades $ 20,000.00
  Subtotal: (03) $ 209,720,000.00
04-00-00-00 Rendimentos de propriedade  
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos bancários $ 5,500,000.00
04-06-00-00 Dividendos — Outros sectores  
04-06-00-01 CEM $ 1,500,000.00
  Subtotal: (04) $ 7,000,000.00
05-00-00-00 Transferência  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-03-00 Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 1,000,000,000.00
05-01-03-02 Transferências de orçamentos privativos $ 1,500,000.00
05-05-00-00 Particulares $ 500,000.00
  Subtotal: (05) $ 1,002,000,000.00
06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
06-03-00-00 Outros sectores  
06-03-02-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 1,500,000.00
  Subtotal: (06) $ 1,500,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-01-00-00 Rendas de habitações  
07-01-02-00 Renda de outras habitações $ 550,000.00
07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores  
07-04-99-00 Outras instalações $ 700,000.00
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 12,700,000.00
07-10-03-00 Higiene, saúde e medicina $ 6,400,000.00
07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas $ 160,000.00
07-10-99-00 Outras $ 6,200,000.00
  Subtotal: (07) $ 26,710,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-03-00-00 Contrib. p/assistência médica  
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 480,000.00
  Subtotal: (08) $ 480,000.00
 

Receitas de capital

 
09-00-00-00 Venda de bens de investimento  
09-06-00-00 Habitações — Outros sectores  
09-06-02-00 Venda de outras habitações $ 400,000.00
  Subtotal: (09) $ 400,000.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 60,000,000.00
  Subtotal: (13) $ 60,000,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 600,000.00
  Subtotal: (14) $ 600,000.00
  Total $ 1,308,410,000.00

Tabela das despesas

Classificação económica Previsão da despesa
Rubrica Designação
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 76,000,000.00
01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 1,100,000.00
01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01-00 Remunerações $ 115,800,000.00
01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 670,000.00
01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso  
01-01-03-01-00 Remunerações $ 130,000,000.00
01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 50,000.00
01-01-04-00-00 Salários do pessoal dos quadros  
01-01-04-01-00 Salários $ 8,000,000.00
01-01-04-02-00 Prémio de antiguidade $ 700,000.00
01-01-05-00-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01-00 Salários $ 137,000,000.00
01-01-05-02-00 Prémio de antiguidade $ 800,000.00
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 700,000.00
01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 180,000.00
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 7,000,000.00
01-01-07-00-99 Outras $ 10,000.00
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 29,530,000.00
01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 40,000,000.00
01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 250,000.00
01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 19,000,000.00
01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 1,500,000.00
01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 1,340,000.00
01-02-05-00-00 Senhas de presença $ 600,000.00
01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 19,000,000.00
01-02-10-00-00 Abonos diversos — numerário  
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial $ 1,960,000.00
01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 200,000.00
01-02-10-00-99 Outros $ 2,500,000.00
01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 100,000.00
01-03-02-00-00 Alimentação e alojamento — espécie $ 100,000.00
01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — espécie $ 1,800,000.00
01-05-00-00-00 Previdência social  
01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 12,160,000.00
01-05-02-00-00 Abonos diversos — previdência social $ 900,000.00
01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
01-06-01-00-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 20,000.00
01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 600,000.00
01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 520,000.00
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 1,590,000.00
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 50,000.00
01-06-04-00-00 Abonos diversos — Compensação de encargos $ 10,000.00
  Subtotal: (01) $ 611,740,000.00
02-00-00-00-00 Bens e serviços  
02-01-00-00-00 Bens duradouros  
02-01-03-00-00 Material de aquartelamento e alojamento  
02-01-03-00-99 Outros $ 130,000.00
02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
02-01-04-00-01 Livros e material para bibliotecas públicas $ 1,220,000.00
02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 240,000.00
02-01-04-00-03 Obras de arte e espólio $ 1,100,000.00
02-01-04-00-99 Outros $ 1,050,000.00
02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 2,180,000.00
02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 12,000.00
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 300,000.00
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 3,900,000.00
02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 10,840,000.00
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 4,560,000.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 7,500,000.00
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 1,450,000.00
02-02-07-00-04 Utensílios para cantinas $ 20,000.00
02-02-07-00-05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório $ 9,380,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 1,010,000.00
02-02-07-00-99 Outros $ 12,030,000.00
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
02-03-01-00-05 Diversos $ 35,500,000.00
02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 43,050,000.00
02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-01 Água e gás $ 5,800,000.00
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 26,034,000.00
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 82,000,000.00
02-03-03-00-00 Encargos com a sáude  
02-03-03-00-99 Outros $ 270,000.00
02-03-04-00-00 Locação de bens  
02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 27,000,000.00
02-03-04-00-02 Bens móveis $ 9,800,000.00
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 2,940,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 14,800,000.00
02-03-06-00-00 Representação $ 2,170,000.00
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 7,400,000.00
02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 10,000,000.00
02-03-07-00-03 Acções em mercados externos $ 560,000.00
02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 9,000,000.00
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 2,280,000.00
02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas $ 2,030,000.00
02-03-08-00-99 Outros $ 25,100,000.00
02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 110,000.00
02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 10,000,000.00
02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 63,900,000.00
02-03-09-00-99 Outros $ 5,070,000.00
  Subtotal: (02) $ 441,736,000.00
04-00-00-00-00 Transferências correntes  
04-02-00-00-00 Instituições particulares  
04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 13,400,000.00
04-03-00-00-00 Particulares  
04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 500,000.00
04-04-00-00-00 Exterior  
04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. no exterior $ 20,000.00
  Subtotal: (04) $ 13,920,000.00
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-02-00-00-00 Seguros  
05-02-01-00-00 Pessoal $ 790,000.00
05-02-02-00-00 Material $ 1,840,000.00
05-02-03-00-00 Imóveis $ 770,000.00
05-02-04-00-00 Viaturas $ 350,000.00
05-02-05-00-00 Diversos $ 1,370,000.00
05-03-00-00-00 Restituições  
05-03-00-00-99 Outras $ 64,000.00
05-04-00-00-00 Diversas  
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 29,880,000.00
05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 44,600,000.00
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 850,000.00
05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 10,000.00
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 180,000.00
05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas $ 800,000.00
  Subtotal: (05) $ 81,504,000.00
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00-00 Investimentos  
07-01-00-00-00 Terrenos $ 500,000.00
07-02-00-00-00 Habitações $ 1,100,000.00
07-03-00-00-00 Edifícios $ 33,200,000.00
07-04-00-00-00 Estradas e pontes $ 12,100,000.00
07-06-00-00-00 Construções diversas $ 70,300,000.00
07-07-00-00-00 Melhoramentos fundiários $ 1,350,000.00
07-09-00-00-00 Material de transporte $ 21,460,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 19,200,000.00
07-11-00-00-00 Animais $ 200,000.00
  Subtotal: (07) $ 159,410,000.00
09-00-00-00-00 Operações financeiras  
09-01-00-00-00 Activos financeiros  
09-01-02-00-00 Títulos a médio e longo prazos $ 100,000.00
  Subtotal: (09) $ 100,000.00
  Total $ 1,308,410,000.00

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 15 de Janeiro de 2008. — O Presidente, Tam Vai Man — A Vice-Presidente, Cheung So Mui, Cecília — Os Administradores, Isabel Celeste Jorge — Ng Peng In — Tang Wai Lin — Lo Veng Tak.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2008, sendo as receitas calculadas em $ 106 985 000,00 (cento e seis milhões, novecentas e oitenta e cinco mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

18 de Janeiro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano
económico de 2008

Classificação
Económica
Designação da receita Importância
(patacas)
 

Receitas correntes

46,983,000
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades 600,000
03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
03-02-02-00 Sentenças judiciais e leis de processo 600,000
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 1,351,000
04-01-00-00 Juros — Sector público 1,351,000
05-00-00-00 Transferências 45,000,000
05-01-00-00 Sector público  
05-01-02-00 Comparticipações  
05-01-02-05 CAJ — Taxas de serviços de registo e notariado 45,000,000
06-00-00-00 Venda de bens duradouros 1,000
06-03-00-00 Outros sectores  
06-03-01-00 Alienação de bens 1,000
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 21,000
07-01-00-00 Rendas de habitações  
07-01-02-00 Renda de outras habitações 1,000
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas 20,000
08-00-00-00 Outras receitas correntes 10,000
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 10,000
 

Receitas de capital

60,002,000
09-00-00-00 Venda de bens de investimento 1,000
09-18-00-00 Maquinaria e equipamento — Outros sectores 1,000
13-00-00-00 Outras receitas de capital 60,000,000
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 60,000,000
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 1,000
Total das receitas 106,985,000

Despesas

Classificação
Funcional
Classificação
Económica
Designação da despesa Importância
(patacas)
   

Despesas correntes

96,965,000
  01-00-00-00 Pessoal 31,805,000
  01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
  01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
1-02-1 01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 3,920,400
1-02-1 01-01-01-02 Prémio de antiguidade 25,200
  01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
1-02-1 01-01-02-01 Remunerações 10,615,300
1-02-1 01-01-02-02 Prémio de antiguidade 10,100
  01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
1-02-1 01-01-03-01 Remunerações 2,253,900
  01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
1-02-1 01-01-05-01 Salários 1,267,200
1-02-1 01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 20,000
  01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes  
1-02-1 01-01-07-00-02 Membros de conselhos 119,000
1-02-1 01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 165,000
1-02-1 01-01-09-00 Subsídio de Natal 1,566,500
1-02-1 01-01-10-00 Subsídio de férias 1,566,500
  01-02-00-00 Remunerações acessórias  
1-02-1 01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 30,000
  01-02-03-00 Horas extraordinárias  
1-02-1 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 1,000,000
1-02-1 01-02-05-00 Senhas de presença 168,000
1-02-1 01-02-06-00 Subsídio de residência 804,000
  01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
1-02-1 01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 80,000
1-02-1 01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial 50,000
1-02-1 01-02-10-00-99 Outros 7,044,400
  01-03-00-00 Abonos em espécie  
1-02-1 01-03-01-00 Telefones individuais 12,000
1-02-1 01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 200,000
  01-05-00-00 Previdência social  
1-02-1 01-05-01-00 Subsídio de família 250,000
1-02-1 01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 57,500
  01-06-00-00 Compensação de encargos  
  01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
1-02-1 01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 100,000
1-02-1 01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 350,000
1-02-1 01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 130,000
  02-00-00-00 Bens e serviços 55,018,100
  02-01-00-00 Bens duradouros  
1-02-1 02-01-01-00 Construções e grandes reparações 500,000
  02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento  
1-02-1 02-01-03-00-99 Outros 500,000
  02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio  
1-02-1 02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 115,000
1-02-1 02-01-07-00 Equipamento de secretaria 150,000
1-02-1 02-01-08-00 Outros bens duradouros 100,000
  02-02-00-00 Bens não duradouros  
1-02-1 02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 185,000
1-02-1 02-02-04-00 Consumos de secretaria 2,800,000
  02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
1-02-1 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 250,000
1-02-1 02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 216,000
1-02-1 02-02-07-00-99 Outros 400,000
  02-03-00-00 Aquisição de serviços  
  02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens  
1-02-1 02-03-01-00-05 Diversos 2,000,000
  02-03-02-00 Encargos das instalações  
1-02-1 02-03-02-01 Energia eléctrica 3,520,000
  02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
1-02-1 02-03-02-02-01 Água e gás 200,000
1-02-1 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 400,000
1-02-1 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 2,000,000
1-02-1 02-03-02-02-99 Outros 100,000
  02-03-04-00 Locação de bens  
1-02-1 02-03-04-00-01 Bens imóveis 12,380,800
1-02-1 02-03-04-00-02 Bens móveis 250,000
  02-03-05-00 Transportes e comunicações  
1-02-1 02-03-05-02 Transportes por outros motivos 1,000,000
1-02-1 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 1,937,000
1-02-1 02-03-06-00 Representação 500,000
  02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
1-02-1 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 3,755,000
1-02-1 02-03-07-00-02 Acções na RAEM 1,644,700
  02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
1-02-1 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 1,080,000
3-03-0 02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 60,000
1-02-1 02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas 1,018,000
1-02-1 02-03-08-00-05 Formação académica 753,000
1-02-1 02-03-08-00-99 Outros 4,920,000
  02-03-09-00 Encargos não especificados  
1-02-1 02-03-09-00-01 Seminários e congressos 565,000
1-02-1 02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 2,391,600
1-02-1 02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 700,000
1-02-1 02-03-09-00-99 Outros 8,627,000
  04-00-00-00 Transferências correntes 6,581,900
  04-01-00-00 Sector público  
  04-01-05-00 Outras  
1-02-1 04-01-05-00-17 Associação dos Advogados de Macau 2,035,000
  04-02-00-00 Instituições particulares  
1-02-1 04-02-00-00-02 Associações e organizações 1,088,900
  04-03-00-00 Particulares  
1-02-1 04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos 836,000
  04-04-00-00 Exterior  
1-02-1 04-04-00-00-03 Planos de estudo 2,622,000
  05-00-00-00 Outras despesas correntes 3,560,000
  05-02-00-00 Seguros  
1-02-1 05-02-01-00 Pessoal 190,000
1-02-1 05-02-03-00 Imóveis 20,000
1-02-1 05-02-04-00 30,000 30,000
1-02-1 05-02-05-00 Diversos 15,000
  05-03-00-00 Restituições  
1-02-1 05-03-00-00-99 Outras 50,000
  05-04-00-00 Diversas  
5-02-0 05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 1,500,000
5-02-0 05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 1,200,000
5-02-0 05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 45,000
1-02-1 05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária 10,000
1-02-1 05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas 500,000
   

Despesas de capital

10,020,000
  07-00-00-00 Investimentos 10,020,000
1-02-1 07-03-00-00 Edifícios 5,500,000
1-02-1 07-09-00-00 Material de transporte 320,000
1-02-1 07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 4,200,000
Total das despesas 106,985,000

Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 15 de Janeiro de 2008. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Cheong Weng Chon. — Os Vogais, Ian Sin Man — Lei Seng Lei.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2008, sendo as receitas calculadas em $19 750 000,00 (dezanove milhões, setecentas e cinquenta mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

18 de Janeiro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Conselho de Consumidores

Classificação
Económica
Designação da receita Importância
(patacas)
 

Receitas correntes

19,400,000
05-00-00-00 Transferências 19,400,000
05-01-00-00 Sector público  
05-01-03-00 Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 19,400,000
 

Receitas de capital

350,000
13-00-00-00 Outras receitas de capital 350,000
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 350,000
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 0
Total das receitas 19,750,000

 

Classificação
Funcional
Classificação
Económica
Designação da despesa Importância
(patacas)
   

Despesas correntes

19,480,000
  01-00-00-00 Pessoal 8,721,400
  01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
  01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
8-07-1 01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 937,200
8-07-1 01-01-01-02 Prémio de antiguidade 13,700
  01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
8-07-1 01-01-02-01 Remunerações 4,282,200
8-07-1 01-01-02-02 Prémio de antiguidade 6,900
  01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
8-07-1 01-01-05-01 Salários 870,100
8-07-1 01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 10,000
  01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes  
8-07-1 01-01-07-00-02 Membros de conselhos 46,200
8-07-1 01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 33,000
8-07-1 01-01-07-00-99 Outras 156,000
8-07-1 01-01-09-00 Subsídio de Natal 510,000
8-07-1 01-01-10-00 Subsídio de férias 451,000
  01-02-00-00 Remunerações acessórias  
  01-02-03-00 Horas extraordinárias  
8-07-1 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 100,000
8-07-1 01-02-04-00 Abono para falhas 34,100
8-07-1 01-02-05-00 Senhas de presença 71,500
8-07-1 01-02-06-00 Subsídio de residência 112,000
  01-02-10-00 Abonos diversos — numerário  
8-07-1 01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 269,300
  01-03-00-00 Abonos em espécie  
8-07-1 01-03-01-00 Telefones individuais 5,000
  01-05-00-00 Previdência social  
8-07-1 01-05-01-00 Subsídio de família 95,300
8-07-1 01-05-02-00 Abonos diversos — previdência social 6,900
  01-06-00-00 Compensação de encargos  
8-07-1 01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — compensação de encargos 100,000
  01-06-03-00 Deslocações — compensação de encargos  
8-07-1 01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 60,000
8-07-1 01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 550,000
8-07-1 01-06-03-03 Outros abonos — compensação de encargos 1,000
  02-00-00-00 Bens e serviços 9,244,600
  02-01-00-00 Bens duradouros  
  02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio  
8-07-1 02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 18,000
8-07-1 02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório 80,000
8-07-1 02-01-06-00 Material honorífico e de representação 1,000
8-07-1 02-01-07-00 Equipamento de secretaria 30,000
8-07-1 02-01-08-00 Outros bens duradouros 30,000
  02-02-00-00 Bens não duradouros  
8-07-1 02-02-01-00 Matérias-primas e subsidiárias 20,000
8-07-1 02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 30,000
8-07-1 02-02-04-00 Consumos de secretaria 200,000
  02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
8-07-1 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 15,000
8-07-1 02-02-07-00-05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório 25,000
8-07-1 02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 10,000
8-07-1 02-02-07-00-99 Outros 20,000
  02-03-00-00 Aquisição de serviços  
  02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens  
8-07-1 02-03-01-00-05 Diversos 900,000
  02-03-02-00 Encargos das instalações1  
8-07-1 02-03-02-01 Energia eléctrica 300,000
  02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
8-07-1 02-03-02-02-01 Água e gás 4,800
8-07-1 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 121,800
8-07-1 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 84,000
  02-03-04-00 Locação de bens  
8-07-1 02-03-04-00-01 Bens imóveis 235,000
  02-03-05-00 Transportes e comunicações  
8-07-1 02-03-05-02 Transportes por outros motivos 370,000
8-07-1 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 540,000
8-07-1 02-03-06-00 Representação 120,000
  02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
8-07-1 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 200,000
8-07-1 02-03-07-00-02 Acções na RAEM 3,000,000
8-07-1 02-03-07-00-03 Acções em mercados externos 500,000
  02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
8-07-1 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 850,000
3-03-0 02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 80,000
8-07-1 02-03-08-00-99 Outros 50,000
  02-03-09-00 Encargos não especificados  
8-07-1 02-03-09-00-01 Seminários e congressos 800,000
8-07-1 02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 360,000
8-07-1 02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 50,000
8-07-1 02-03-09-00-99 Outros 200,000
  04-00-00-00 Transferências correntes 100,000
  04-04-00-00 Exterior  
8-07-1 04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. no exterior 100,000
  05-00-00-00 Outras despesas correntes 1,414,000
  05-02-00-00 Seguros  
8-07-1 05-02-01-00 Pessoal 30,000
8-07-1 05-02-02-00 Material 22,000
8-07-1 05-02-04-00 Viaturas 5,000
8-07-1 05-02-05-00 Diversos 4,000
  05-04-00-00 Diversas  
5-02-0 05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 449,000
5-02-0 05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 547,000
5-02-0 05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 7,000
8-07-1 05-04-00-00-90 Dotação provisional 350,000
   

Despesas de capital

270,000
  07-00-00-00 Investimentos 270,000
8-07-1 07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 270,000
Total das despesas 19,750,000

Conselho de Consumidores, aos 14 de Novembro de 2007. — Conselho Geral do Conselho de Consumidores — O Presidente, Chui Sai Cheong. — Os Vogais, Henrique M.R. de Senna Fernandes — Iu Iu Cheong — Kok Lam — Lei Loi Tak — Wong Chung Tak António — Vong Kok Seng — Fong Koc Hon — Lam Soc Iun — Elias Lam —Mok Chi Wai.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2008, sendo as receitas calculadas em $ 226 610 000.00 (duzentos e vinte e seis milhões, seiscentas e dez mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

18 de Janeiro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de
Última Instância para o ano económico de 2008

Orçamento da receita

Classificação
Económica
Designação da receita Importância
(patacas)
 

Receitas correntes

221,608,300
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades 25,350,000
03-01-00-00 Taxas  
03-01-01-00 Taxa de justiça 18,500,000
03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
03-02-02-00 Sentenças judiciais e leis de processo 6,500,000
03-02-05-00 Juros de mora  
03-02-05-99 Outros 350,000
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 75,300
04-01-00-00 Juros — Sector público 300
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos bancários 75,000
05-00-00-00 Transferências 196,149,000
05-01-00-00 Sector público  
05-01-03-00 Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 196,149,000
06-00-00-00 Venda de bens duradouros 6,000
06-03-00-00 Outros sectores  
06-03-01-00 Alienação de bens 6,000
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 8,000
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas 8,000
08-00-00-00 Outras receitas correntes 20,000
08-08-00-00 Indemnizações 3,000
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 17,000
 

Receitas de capital

5,001,700
13-00-00-00 Outras receitas de capital 5,000,000
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 5,000,000
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 1,700
  Total das receitas 226,610,000

Orçamento da despesa

Classificação
Funcional
Classificação
Económica
Designação da despesa Importância
(patacas)
   

Despesas correntes

223,610,000
  01-00-00-00 Pessoal 161,950,000
  01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
  01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
1-02-1 01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 78,000,000
1-02-1 01-01-01-02 Prémio de antiguidade 780,000
  01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
1-02-1 01-01-02-01 Remunerações 16,900,000
1-02-1 01-01-02-02 Prémio de antiguidade 90,000
  01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
1-02-1 01-01-03-01 Remunerações 8,400,000
1-02-1 01-01-03-02 Prémio de antiguidade 24,000
  01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
1-02-1 01-01-05-01 Salários 5,670,000
1-02-1 01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 2,300,000
  01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes  
1-02-1 01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 250,000
1-02-1 01-01-07-00-99 Outras 1,850,000
1-02-1 01-01-08-00 Representação certa e permanente 740,000
1-02-1 01-01-09-00 Subsídio de Natal 9,400,000
1-02-1 01-01-10-00 Subsídio de férias 9,560,000
  01-02-00-00 Remunerações acessórias  
1-02-1 01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 9,150,000
  01-02-03-00 Horas extraordinárias  
1-02-1 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 4,000,000
1-02-1 01-02-04-00 Abono para falhas 60,000
1-02-1 01-02-05-00 Senhas de presença 3,330,000
1-02-1 01-02-06-00 Subsídio de residência 2,500,000
  01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
1-02-1 01-02-10-00-02 Subsídio de arrendamento 4,720,000
1-02-1 01-02-10-00-03 Subsídio de equipamento 106,000
1-02-1 01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 1,065,000
1-02-1 01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial 150,000
1-02-1 01-02-10-00-99 Outros 450,000
  01-03-00-00 Abonos em espécie  
1-02-1 01-03-01-00 Telefones individuais 80,000
1-02-1 01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 303,000
  01-05-00-00 Previdência social  
1-02-1 01-05-01-00 Subsídio de família 982,000
1-02-1 01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 150,000
  01-06-00-00 Compensação de encargos  
  01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
1-02-1 01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 100,000
1-02-1 01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 700,000
1-02-1 01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 140,000
  02-00-00-00 Bens e serviços 41,998,000
  02-01-00-00 Bens duradouros  
1-02-1 02-01-01-00 Construções e grandes reparações 500,000
  02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento  
1-02-1 02-01-03-00-01 Alojamento de pessoal 200,000
  02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio  
1-02-1 02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 400,000
1-02-1 02-01-06-00 Material honorífico e de representação 20,000
1-02-1 02-01-07-00 Equipamento de secretaria 200,000
1-02-1 02-01-08-00 Outros bens duradouros 150,000
  02-02-00-00 Bens não duradouros  
1-02-1 02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 400,000
1-02-1 02-02-04-00 Consumos de secretaria 2,300,000
1-02-1 02-02-05-00 Alimentação 30,000
  02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
1-02-1 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 140,000
1-02-1 02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 330,000
1-02-1 02-02-07-00-99 Outros 560,000
  02-03-00-00 Aquisição de serviços  
  02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens  
1-02-1 02-03-01-00-05 Diversos 2,500,000
  02-03-02-00 Encargos das instalações  
1-02-1 02-03-02-01 Energia eléctrica 4,000,000
  02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
1-02-1 02-03-02-02-01 Água e gás 130,000
1-02-1 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 1,200,000
1-02-1 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 9,000,000
  02-03-04-00 Locação de bens  
1-02-1 02-03-04-00-01 Bens imóveis 4,750,000
1-02-1 02-03-04-00-02 Bens móveis 150,000
  02-03-05-00 Transportes e comunicações  
1-02-1 02-03-05-02 Transportes por outros motivos 1,800,000
1-02-1 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 2,300,000
1-02-1 02-03-06-00 Representação 600,000
  02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
1-02-1 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 248,000
  02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
1-02-1 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 7,300,000
3-03-0 02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 350,000
1-02-1 02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas 440,000
1-02-1 02-03-08-00-99 Outros 1,000,000
  02-03-09-00 Encargos não especificados  
1-02-1 02-03-09-00-01 Seminários e congressos 200,000
1-02-1 02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 150,000
1-02-1 02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 150,000
1-02-1 02-03-09-00-99 Outros 500,000
  05-00-00-00 Outras despesas correntes 19,662,000
  05-02-00-00 Seguros  
1-02-1 05-02-01-00 Pessoal 130,000
1-02-1 05-02-02-00 Material 50,000
1-02-1 05-02-03-00 Imóveis 10,000
1-02-1 05-02-04-00 Viaturas 250,000
1-02-1 05-02-05-00 Diversos 9,000
  05-03-00-00 Restituições  
1-02-1 05-03-00-00-99 Outras 20,000
  05-04-00-00 Diversas  
5-02-0 05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 14,920,000
5-02-0 05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 4,210,000
5-02-0 05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 52,000
1-02-1 05-04-00-00-90 Dotação provisional 1,000
1-02-1 05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária 10,000
   

Despesas de capital

3,000,000

  07-00-00-00 Investimentos 3,000,000
1-02-1 07-09-00-00 Material de transporte 1,000,000
1-02-1 07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 2,000,000
Total das despesas 226,610,000

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 11 de Janeiro de 2008. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sam Hou Fai. — Os Vogais, Lai Kin Hong — Tam Hio Wa.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2008, sendo as receitas calculadas em $ 107 800 000,00 (cento e sete milhões e oitocentas mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

18 de Janeiro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Instituto de Habitação para o ano económico de 2008

Orçamento da receita

Classificação
Económica
Designação da receita Importância
(patacas)
 

Receitas correntes

82,734,000
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades 150,000
03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
03-02-99-00 Outras multas e penalidades 150,000
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 1,000
04-03-00-00 Juros — outros sectores  
04-03-02-00 Aplicações financeiras 1,000
05-00-00-00 Transferências 62,000,000
05-01-00-00 Sector público  
05-01-03-00 Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 62,000,000
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 20,577,000
07-01-00-00 Rendas de habitações  
07-01-01-00 Rendas de habitações sociais 18,300,000
07-04-00-00 Rendas de edifícios — outros sectores  
07-04-04-00 Rendas de fracções comerciais 2,000,000
07-04-99-00 Outras instalações 275,000
07-10-00-00 Diversos — outros sectores  
07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas 1,000
07-10-99-00 Outras 1,000
08-00-00-00 Outras receitas correntes 6,000
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 6,000
 

Receitas de capital

25,066,000
09-00-00-00 Venda de bens de investimento 20,416,000
09-06-00-00 Habitações — outros sectores  
09-06-01-00 Venda de habitações sociais 20,415,000
09-09-00-00 Edifícios — outros sectores  
09-09-01-00 Venda de fracções comerciais 1,000
13-00-00-00 Outras receitas de capital 4,500,000
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 4,500,000
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 150,000
  Total das receitas 107,800,000

Orçamento da despesa

Classificação
Funcional
Classificação
Económica
Designação da despesa Importância
(patacas)
   

Despesas correntes

107,299,000
  01-00-00-00 Pessoal 60,382,000
  01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
  01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
6-01-0 01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 34,000,000
6-01-0 01-01-01-02 Prémio de antiguidade 420,000
  01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
6-01-0 01-01-02-01 Remunerações 4,100,000
6-01-0 01-01-02-02 Prémio de antiguidade 15,000
  01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
6-01-0 01-01-03-01 Remunerações 6,200,000
6-01-0 01-01-03-02 Prémio de antiguidade 1,000
  01-01-04-00 Salários do pessoal dos quadros  
6-01-0 01-01-04-01 Salários 280,000
6-01-0 01-01-04-02 Prémio de antiguidade 22,000
  01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
6-01-0 01-01-05-01 Salários 4,200,000
6-01-0 01-01-05-02 Prémio de antiguidade 10,000
6-01-0 01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 150,000
  01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes  
6-01-0 01-01-07-00-02 Membros de conselhos 55,000
6-01-0 01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 330,000
6-01-0 01-01-09-00 Subsídio de Natal 3,480,000
6-01-0 01-01-10-00 Subsídio de férias 3,400,000
  01-02-00-00 Remunerações acessórias  
6-01-0 01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 40,000
  01-02-03-00 Horas extraordinárias  
6-01-0 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 750,000
6-01-0 01-02-04-00 Abono para falhas 35,000
6-01-0 01-02-05-00 Senhas de presença 1,000
6-01-0 01-02-06-00 Subsídio de residência 1,300,000
  01-02-10-00 Abonos diversos — numerário  
6-01-0 01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 400,000
6-01-0 01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial 40,000
6-01-0 01-02-10-00-99 Outros 20,000
  01-03-00-00 Abonos em espécie  
6-01-0 01-03-01-00 Telefones individuais 19,000
6-01-0 01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — espécie 50,000
  01-05-00-00 Previdência social  
6-01-0 01-05-01-00 Subsídio de família 668,000
6-01-0 01-05-02-00 Abonos diversos — previdência social 50,000
  01-06-00-00 Compensação de encargos  
6-01-0 01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — compensação de encargos 1,000
  01-06-03-00 Deslocações — compensação de encargos  
6-01-0 01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 25,000
6-01-0 01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 300,000
6-01-0 01-06-03-03 Outros abonos — compensação de encargos 20,000
  02-00-00-00 Bens e serviços 37,404,000
  02-01-00-00 Bens duradouros  
  02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio  
6-01-0 02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 20,000
6-01-0 02-01-04-00-99 Outros 5,000
6-01-0 02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório 15,000
6-01-0 02-01-06-00 Material honorífico e de representação 1,000
6-01-0 02-01-07-00 Equipamento de secretaria 50,000
6-01-0 02-01-08-00 Outros bens duradouros 200,000
  02-02-00-00 Bens não duradouros  
6-01-0 02-02-01-00 Matérias-primas e subsidiárias 96,000
6-01-0 02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 100,000
6-01-0 02-02-04-00 Consumos de secretaria 420,000
  02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
6-01-0 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 60,000
6-01-0 02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 89,500
6-01-0 02-02-07-00-99 Outros 320,000
  02-03-00-00 Aquisição de serviços  
  02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens  
6-01-0 02-03-01-00-05 Diversos 10,010,000
  02-03-02-00 Encargos das instalações  
6-01-0 02-03-02-01 Energia eléctrica 3,500,000
  02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
6-01-0 02-03-02-02-01 Água e gás 320,000
6-01-0 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 450,000
6-01-0 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 15,500,000
6-01-0 02-03-02-02-99 Outros 20,000
  02-03-03-00 Encargos com a saúde  
6-01-0 02-03-03-00-99 Outros 1,000
  02-03-04-00 Locação de bens  
6-01-0 02-03-04-00-01 Bens imóveis 200,000
6-01-0 02-03-04-00-02 Bens móveis 20,000
  02-03-05-00 Transportes e comunicações  
6-01-0 02-03-05-02 Transportes por outros motivos 350,000
6-01-0 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 550,000
6-01-0 02-03-06-00 Representação 150,000
  02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
6-01-0 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 200,000
6-01-0 02-03-07-00-02 Acções na RAEM 1,514,500
  02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
6-01-0 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 1,000,000
3-03-0 02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 900,000
6-01-0 02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas 50,000
6-01-0 02-03-08-00-99 Outros 100,000
  02-03-09-00 Encargos não especificados  
6-01-0 02-03-09-00-01 Seminários e congressos 100,000
6-01-0 02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 100,000
6-01-0 02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 200,000
6-01-0 02-03-09-00-99 Outros 792,000
  04-00-00-00 Transferências correntes 110,000
  04-02-00-00 Instituições particulares  
6-01-0 04-02-00-00-02 Associações e organizações 100,000
  04-04-00-00 Exterior  
6-01-0 04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. no exterior 10,000
  05-00-00-00 Outras despesas correntes 9,403,000
6-01-0 05-01-00-00 Rendas de terrenos 1,000
  05-02-00-00 Seguros  
6-01-0 05-02-01-00 Pessoal 35,000
6-01-0 05-02-02-00 Material 15,000
6-01-0 05-02-03-00 Imóveis 350,000
6-01-0 05-02-04-00 Viaturas 10,000
6-01-0 05-02-05-00 Diversos 30,000
  05-03-00-00 Restituições  
6-01-0 05-03-00-00-99 Outras 200,000
  05-04-00-00 Diversas  
5-02-0 05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 5,500,000
5-02-0 05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 3,200,000
5-02-0 05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 40,000
6-01-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 10,000
6-01-0 05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária 10,000
6-01-0 05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas 2,000
   

Despesas de capital

501,000
  07-00-00-00 Investimentos 501,000
6-01-0 07-02-00-00 Habitações 1,000
6-01-0 07-09-00-00 Material de transporte 200,000
6-01-0 07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 300,000
Total das despesas 107,800,000

Instituto de Habitação, aos 10 de Janeiro de 2008. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Chiang Coc Meng. — Os Vogais, Lei Kit U — Lam Soi Man.

Quadro de pessoal do IH

Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras N.º de lugares

Direcção e chefia

-

Presidente

1

Vice-presidente

1

Chefe de departamento

3

Chefe de divisão

9

Técnico superior

9

Técnico superior

22

Informática

9

écnico superior de informática

5
8

Técnico de informática

1
7

Assistente de informática

2

Técnico

8

Técnico

11

Interpretação e tradução

- Intérprete-tradutor 1

Técnico-profissional

7

Adjunto-técnico

30

Técnico auxiliar de serviço social

6
6

Fiscal técnico

6

Desenhador

1
5

Técnico auxiliar

20

Administrativo

5

Oficial administrativo

12

Operário e auxiliar

3

Operário semiqualificado

2 a)

Total:

133

a) Lugares a extinguir quando vagarem.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 1 de Março de 2008, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «I Ching, Pa Kua VI», nas taxas e quantidades seguintes:

2,00 patacas 250 000
2,00 patacas 250 000
2,00 patacas 250 000
2,00 patacas 250 000
2,00 patacas 250 000
2,00 patacas 250 000
2,00 patacas 250 000
2,00 patacas 250 000
Bloco com selo de 10,00 patacas 250 000

2. Os selos são impressos em 250 000 folhas miniatura, das quais 62 500 serão mantidas completas para fins filatélicos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

18 de Janeiro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2008, sendo as receitas calculadas em $ 1 315 000 000,00 (mil trezentos e quinze milhões patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

22 de Janeiro de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo da Fundação Macau para o ano económico de 2008

Receitas

Classificação
Económica
Designação da receita Importância
(patacas)
 

Receitas correntes

843,460,000
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 209,800,000
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos bancários 209,800,000
05-00-00-00 Transferências 633,660,000
05-01-00-00 Sector público  
05-01-01-00 Receitas consignadas  
05-01-01-07 FM — Lotarias instantâneas 1,000,000
05-01-01-08 FM — Lotarias chinesas (adicional sobre a renda) 60,000
05-01-01-09 FM — Licenças de obras 1,800,000
05-01-01-10 FM — Vistorias 800,000
05-03-00-00 Empresas privadas  
05-03-00-07 Contribuição p/desenv. cultura, educação e ciência 630,000,000
 

Receitas de capital

471,540,000
13-00-00-00 Outras receitas de Capital 471,540,000
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 471,540,000
  Total das receitas 1,315,000,000

Despesas

Classificação
Funcional
Classificação
Económica
Designação da despesa Importância
(patacas)
   

Despesas correntes

1,266,200,000
  01-00-00-00 Pessoal 33,634,000
  01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
  01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
7-01-0 01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 1,800,000
7-01-0 01-01-01-02 Prémio de antiguidade 30,000
  01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
7-01-0 01-01-03-01 Remunerações 19,000,000
7-01-0 01-01-03-02 Prémio de antiguidade 200,000
7-01-0 01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 300,000
  01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes  
7-01-0 01-01-07-00-02 Membros de conselhos 1,985,600
7-01-0 01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 210,000
7-01-0 01-01-09-00 Subsídio de Natal 1,400,000
7-01-0 01-01-10-00 Subsídio de férias 1,400,000
  01-02-00-00 Remunerações acessórias  
  01-02-03-00 Horas extraordinárias  
7-01-0 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 2,400,000
7-01-0 01-02-05-00 Senhas de presença 130,000
7-01-0 01-02-06-00 Subsídio de residência 550,000
  01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
7-01-0 01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 100,000
7-01-0 01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial 100,000
7-01-0 01-02-10-00-99 Outros 358,400
  01-03-00-00 Abonos em espécie  
7-01-0 01-03-01-00 Telefones individuais 20,000
7-01-0 01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 285,000
  01-05-00-00 Previdência social  
7-01-0 01-05-01-00 Subsídio de família 250,000
7-01-0 01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 2,200,000
  01-06-00-00 Compensação de encargos  
7-01-0 01-06-01-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos 10,000
  01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
7-01-0 01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 100,000
7-01-0 01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 600,000
7-01-0 01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 205,000
  02-00-00-00 Bens e Serviços 59,467,000
  02-01-00-00 Bens duradouros  
7-01-0 02-01-01-00 Construções e grandes reparações 1,300,000
  02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio  
7-01-0 02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 230,000
7-01-0 02-01-04-00-03 Obras de arte e espólio 500,000
7-01-0 02-01-04-00-99 Outros 50,000
7-01-0 02-01-06-00 Material honorífico e de representação 20,000
7-01-0 02-01-07-00 Equipamento de secretaria 500,000
7-01-0 02-01-08-00 Outros bens duradouros 300,000
  02-02-00-00 Bens não duradouros  
7-01-0 02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 100,000
7-01-0 02-02-04-00 Consumos de secretaria 800,000
  02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
7-01-0 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 50,000
7-01-0 02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 285,000
7-01-0 02-02-07-00-99 Outros 500,000
  02-03-00-00 Aquisição de serviços  
  02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens  
7-01-0 02-03-01-00-05 Diversos 950,000
  02-03-02-00 Encargos das instalações  
7-01-0 02-03-02-01 Energia eléctrica 900,000
  02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
7-01-0 02-03-02-02-01 Água e gás 20,000
7-01-0 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 500,000
7-01-0 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 1,100,000
  02-03-04-00 Locação de bens  
7-01-0 02-03-04-00-01 Bens imóveis 5,480,000
7-01-0 02-03-04-00-02 Bens móveis 250,000
  02-03-05-00 Transportes e comunicações  
7-01-0 02-03-05-02 Transportes por outros motivos 2,850,000
7-01-0 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 930,000
7-01-0 02-03-06-00 Representação 3,200,000
  02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
7-01-0 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 250,000
7-01-0 02-03-07-00-02 Acções na RAEM 1,164,500
7-01-0 02-03-07-00-03 Acções em mercados externos 530,000
  02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
7-01-0 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 7,647,500
3-03-0 02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 500,000
7-01-0 02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas 6,905,000
7-01-0 02-03-08-00-99 Outros 8,365,000
  02-03-09-00 Encargos não especificados  
7-01-0 02-03-09-00-01 Seminários e congressos 3,045,000
7-01-0 02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 300,000
7-01-0 02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 9,255,000
7-01-0 02-03-09-00-99 Outros 690,000
  04-00-00-00 Transferências correntes 1,076,826,000
  04-01-00-00 Sector público  
  04-01-01-00 Serviços autónomos  
  04-01-01-03 Transferências orçamentais  
9-02-0 04-01-01-03-29 Universidade de Macau 150,000
9-02-0 04-01-01-03-46 IACM 1,500,000
  04-01-02-00 Fundos autónomos  
  04-01-02-03 Transferências orçamentais  
9-02-0 04-01-02-03-03 Fundo de Acção Social Escolar 3,150,000
9-02-0 04-01-02-03-48 Fundo para o Desenv. Ciências e da Tecnologia 33,000,000
9-02-0 04-01-02-03-52 Fundo de Desenvolvimento Educativo 55,279,000
7-01-0 04-01-04-00 Empresas públicas 249,500,000
  04-01-05-00 Outras  
7-01-0 04-01-05-00-19 Instituto de Estudos Europeus de Macau 1,000,000
1-01-3 04-01-05-00-25 Centro de Estudos Estratégicos p/o Desenvolvimento Sustentável 23,988,000
  04-02-00-00 Instituições particulares  
7-01-0 04-02-00-00-02 Associações e organizações 631,000,000
7-01-0 04-02-00-00-03 Comparticipações e quotas p/organiz. na RAEM 50,000
  04-03-00-00 Particulares  
7-01-0 04-03-00-00-01 Empresas 5,100,000
7-01-0 04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos 39,955,000
  04-04-00-00 Exterior  
7-01-0 04-04-00-00-01 Cooperação técnica internacional 8,000,000
7-01-0 04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. no exterior 50,000
7-01-0 04-04-00-00-99 Outras 25,104,000
  05-00-00-00 Outras despesas correntes 96,273,000
  05-02-00-00 Seguros  
7-01-0 05-02-01-00 Pessoal 103,000
7-01-0 05-02-03-00 Imóveis 200,000
7-01-0 05-02-04-00 Viaturas 55,000
7-01-0 05-02-05-00 Diversos 35,000
  05-04-00-00 Diversas  
5-02-0 05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 200,000
5-02-0 05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 30,000
5-02-0 05-04-00-00-04 Outros fundos de previdência 15,000,000
7-01-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 80,000,000
7-01-0 05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária 150,000
7-01-0 05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas 500,000
   

Despesas de capital

48,800,000
  07-00-00-00 Investimentos 48,800,000
7-01-0 07-03-00-00 Edifícios 45,000,000
7-01-0 07-06-00-00 Construções diversas 1,000,000
7-01-0 07-09-00-00 Material de transporte 300,000
7-01-0 07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 2,500,000
Total das despesas 1,315,000,000

Orçamento individualizado do Centro de Estudos Estratégicos para o Desenvolvimento Sustentável para o ano económico de 2008

Despesas

Classificação
Funcional
Classificação
Económica
Designação da despesa Importância
(patacas)
   

Despesas correntes

23,388,000
  01-00-00-00 Pessoal 11,293,000
  01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
  01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
1-01-3 01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 720,000
1-01-3 01-01-01-02 Prémio de antiguidade 10,000
  01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
1-01-3 01-01-02-01 Remunerações 790,000
1-01-3 01-01-02-02 Prémio de antiguidade 10,000
  01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
1-01-3 01-01-03-01 Remunerações 4,000,000
1-01-3 01-01-03-02 Prémio de antiguidade 10,000
  01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
1-01-3 01-01-05-01 Salários 700,000
1-01-3 01-01-05-02 Prémio de antiguidade 10,000
1-01-3 01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 1,313,000
  01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes  
1-01-3 01-01-07-00-02 Membros de conselhos 50,000
1-01-3 01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 150,000
1-01-3 01-01-08-00 Representação certa e permanente 450,000
1-01-3 01-01-09-00 Subsídio de Natal 550,000
1-01-3 01-01-10-00 Subsídio de férias 450,000
  01-02-00-00 Remunerações acessórias  
1-01-3 01-02-02-00 Representação variável ou eventual 30,000
  01-02-03-00 Horas extraordinárias  
1-01-3 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 700,000
1-01-3 01-02-04-00 Abono para falhas 50,000
1-01-3 01-02-05-00 Senhas de presença 100,000
1-01-3 01-02-06-00 Subsídio de residência 200,000
  01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
1-01-3 01-02-10-00-99 Outros 50,000
  01-03-00-00 Abonos em espécie  
1-01-3 01-03-01-00 Telefones individuais 20,000
1-01-3 01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 60,000
  01-05-00-00 Previdência social  
1-01-3 01-05-01-00 Subsídio de família 70,000
1-01-3 01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 200,000
  01-06-00-00 Compensação de encargos  
1-01-3 01-06-01-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos 30,000
  01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
1-01-3 01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 70,000
1-01-3 01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 450,000
1-01-3 01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 30,000
1-01-3 01-06-04-00 Abonos diversos — Compensação de encargos 20,000
  02-00-00-00 Bens e serviços 10,610,000
  02-01-00-00 Bens duradouros  
1-01-3 02-01-01-00 Construções e grandes reparações 150,000
  02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio  
1-01-3 02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 150,000
1-01-3 02-01-04-00-03 Obras de arte e espólio 80,000
1-01-3 02-01-04-00-99 Outros 30,000
1-01-3 02-01-06-00 Material honorífico e de representação 30,000
1-01-3 02-01-07-00 Equipamento de secretaria 150,000
1-01-3 02-01-08-00 Outros bens duradouros 200,000
  02-02-00-00 Bens não duradouros  
1-01-3 02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 70,000
1-01-3 02-02-04-00 Consumos de secretaria 450,000
  02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
1-01-3 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 50,000
1-01-3 02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 50,000
1-01-3 02-02-07-00-99 Outros 150,000
  02-03-00-00 Aquisição de serviços  
  02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens  
1-01-3 02-03-01-00-05 Diversos 250,000
  02-03-02-00 Encargos das instalações  
1-01-3 02-03-02-01 Energia eléctrica 240,000
  02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
1-01-3 02-03-02-02-01 Água e gás 10,000
1-01-3 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 200,000
1-01-3 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 350,000
1-01-3 02-03-02-02-99 Outros 30,000
  02-03-04-00 Locação de bens  
1-01-3 02-03-04-00-01 Bens imóveis 300,000
1-01-3 02-03-04-00-02 Bens móveis 70,000
  02-03-05-00 Transportes e comunicações  
1-01-3 02-03-05-02 Transportes por outros motivos 300,000
1-01-3 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 300,000
1-01-3 02-03-06-00 Representação 200,000
  02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
1-01-3 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 80,000
1-01-3 02-03-07-00-02 Acções na RAEM 350,000
1-01-3 02-03-07-00-03 Acções em mercados externos 50,000
  02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
1-01-3 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 5,800,000
3-03-0 02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 100,000
1-01-3 02-03-08-00-99 Outros 80,000
  02-03-09-00 Encargos não especificados  
1-01-3 02-03-09-00-01 Seminários e congressos 200,000
1-01-3 02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 30,000
1-01-3 02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 50,000
1-01-3 02-03-09-00-99 Outros 60,000
  04-00-00-00 Transferências correntes 30,000
  04-04-00-00 Exterior  
1-01-3 04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. no exterior 30,000
  05-00-00-00 Outras despesas correntes 1,455,000
  05-02-00-00 Seguros  
1-01-3 05-02-01-00 Pessoal 30,000
1-01-3 05-02-03-00 Imóveis 80,000
1-01-3 05-02-04-00 Viaturas 20,000
1-01-3 05-02-05-00 Diversos 60,000
  05-04-00-00 Diversas  
5-02-0 05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 330,000
5-02-0 05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 760,000
5-02-0 05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 10,000
5-02-0 05-04-00-00-04 Outros fundos de previdência 100,000
1-01-3 05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária 15,000
1-01-3 05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas 50,000
   

Despesas de capital

600,000
  07-00-00-00 Investimentos 600,000
1-01-3 07-09-00-00 Material de transporte 200,000
1-01-3 07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 400,000
Total das despesas 23,988,000

Fundação Macau, aos 16 de Janeiro de 2008. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Vitor Ng. — O Vogal, Lei Song Fan.

^ ] > ]