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Número 51
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2007

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 5/2007:

• Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio.

Lei n.º 6/2007:

• Alteração ao regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2007:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de trinta e duas viaturas mistas de cabine dupla (double-cab) equipadas com caixa aberta ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 331/2007:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Sistema Móvel de Inspecção de Carga/Contentor aos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 332/2007:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Cunhagem de moedas de circulação de dez avos, uma pataca e cinco patacas».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 333/2007:

• Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 334/2007:

• Prorroga por mais três anos, a duração da Comissão para a Cidade Saudável.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 335/2007:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra de Nova Instalação do Departamento de Tráfego da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes».