REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Diploma: | Deliberação n.º 5/2007/Plenário | BO N.º: | 44/2007 | Publicado em: | 2007.10.29 | Página: | 1643 | | |
| - Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008.
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Diplomas
relacionados : | Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.Lei n.º 7/2007 - Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2008), para o mesmo ano económico.Deliberação n.º 5/2007/Plenário - Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008. Deliberação n.º 1/2008/Mesa - Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008. |
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Deliberação n.º 5/2007/Plenário
A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º da
Lei n.º
11/2000, o seguinte:
Artigo único
É aprovado o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa
Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008, no valor de $ 58 000 000,00
(cinquenta e oito milhões de patacas).
Aprovada em 23 de Outubro de 2007.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
