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Número 42
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 15 de Outubro de 2007
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Cria um posto de migração nas instalações provisórias do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de exploração do serviço de transporte marítimo de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau (Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa) e a Região Administrativa Especial de Hong Kong.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2007:
- Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2007:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra de Substituição do Sistema de Ar Condicionado do Edifício da Direcção dos Serviços de Finanças».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2007:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes aos Serviços de Saúde.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
-
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 87/2007, que aprova a fórmula de
classificação para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe
da carreira do Corpo de Guardas Prisionais.
-
Despacho da Comissária da Auditoria n.º 5/2007, que altera o Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/2001.