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Número 43
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Outubro de 2007
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 285/2007:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de medicamentos anti-hipertensivos aos Serviços de Saúde.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 286/2007:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes aos Serviços de Saúde.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 287/2007:
- Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 349/2006, de 27 de Novembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 288/2007:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Assessoria Técnica ao Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas para a Expansão da Capacidade Operacional e Modernização dos Equipamentos da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007:
- Cria o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 290/2007:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Concepção e Construção do Novo Edifício de Inspecção Marítima dos Serviços de Alfândega na Ilha Verde».
