do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 18/2007:
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2007:
Publicado em: 18/09/2007
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