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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 34/2007

BO N.º:

31/2007

Publicado em:

2007.7.30

Página:

1355

  • Renova o contrato de juízes dos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia um magistrado judicial estrangeiro para exercer funções nos mesmos Tribunais.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 11/2008 - Exonera um licenciado do cargo de juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM.
  • Ordem Executiva n.º 22/2008 - Exonera um juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE - COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 34/2007

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Renovação de contratos de juízes

    São renovados, pelo período de dois anos, os contratos do Dr. Álvaro António Mangas Abreu Dantas, do Dr. Jerónimo Alberto Gonçalves Santos e da Dra. Margarida Alexandra de Meira Pinto Gomes como Juízes dos Tribunais de Primeira Instância, sendo o primeiro com efeitos a partir de 25 de Agosto de 2007 e os dois últimos com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    Artigo 2.º

    Nomeação de juiz

    É nomeado, por contratação, para exercer funções nos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de dois anos, o magistrado judicial estrangeiro Jorge Miguel Pinto de Seabra, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    23 de Julho de 2007.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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