Número 9
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2007
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º
3/2007:
- Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
Despacho do Chefe do Executivo n.º
73/2007:
- Prorroga a duração do Gabinete para a Reforma Jurídica.
Despacho do Chefe do Executivo n.º
74/2007:
- Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para
efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do
artigo 18.º do
Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30
de Dezembro.
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º
8/2007:
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça, para exercer interinamente
as funções de Chefe do Executivo.
Aviso do Chefe do Executivo n.º
2/2007:
- Respeitante à nomeação do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
Publicado em: 28/02/2007
