do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º
3/2007:
Despacho do Chefe do Executivo n.º
73/2007:
Despacho do Chefe do Executivo n.º
74/2007:
Aviso do Chefe do Executivo n.º
2/2007:
Publicado em: 28/02/2007