O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
Os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 9.º e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2005, que aprova o Regime do Subsídio para Idosos, passam a ter a seguinte redacção:
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3.
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4. Em caso de impedimento do interessado para a formulação do pedido, este pode ser apresentado pelo cônjuge ou descendente em linha recta, sem prejuízo da possibilidade do IAS promover oficiosamente a atribuição do subsídio.
5. Em caso de alteração de residência, deve tal facto ser comunicado ao IAS.
6. Sempre que se verifique a falta de qualquer dos documentos exigidos, a respectiva apresentação deve ser efectuada até 31 de Agosto do ano seguinte àquele em que se formulou o pedido, para completar a instrução do processo.
7. Caso não sejam apresentados os documentos necessários à instrução do processo até à data fixada no número anterior, a atribuição do subsídio é suspensa até à apresentação dos documentos em falta, ficando, porém, a atribuição do subsídio sujeita ao regime de prescrição previsto no artigo 9.º, sem prejuízo de poder ser formulado novo pedido.
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2. O subsídio tem periodicidade anual, sendo pago numa única prestação entre Outubro e Dezembro.
3. O subsídio pode ainda ser pago findo o período referido no número anterior, em caso de apresentação do pedido ou realização de prova de vida em data posterior a 31 de Agosto, ou sempre que se verifiquem circunstâncias atendíveis.
4. O período de atribuição do subsídio pode ser alterado por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
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3. A prova de vida faz-se anualmente até 31 de Agosto.
4.
O subsídio anual para idosos prescreve no prazo de um ano contado a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano em que era devido.
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4. O conservador do registo civil comunica mensalmente ao IAS os óbitos registados relativos a residentes permanentes da RAEM com idade igual e superior a 64 anos.»
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 7 de Novembro de 2006.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.