Número 47
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 20 de Novembro de 2006

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 16/2006:

• Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.

Ordem Executiva n.º 47/2006:

• Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet.

Ordem Executiva n.º 48/2006:

• Actualiza os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º, alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, n.º 2 do artigo 47.º, n.º 4 do artigo 50.º e n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.

Ordem Executiva n.º 49/2006:

• Eleva, em mais 4,0%, os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho, aprovada pela Portaria n.º 236/95/M, de 14 de Agosto, e actualizada pela Portaria n.º 95/99/M, de 29 de Março.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2006:

• Emite e põe em circulação a reimpressão da emissão ordinária de etiquetas postais designada «Protecção do Ambiente».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção do Complexo de Habitação Social na Ilha Verde — Bloco A».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção de Habitação Social em Mong-Ha — 1.ª Fase».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 331/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção do Centro de Ciência de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 332/2006:

• Aprova o 3.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2006.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006, que aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 102/2006, que aprova o modelo de diploma dos cursos de bacharelato e licenciatura de Gestão de Empresas Turísticas, Gestão Hoteleira, Gestão do Património Cultural e Gestão e Programação de Eventos Turísticos, ministrados na Escola Superior de Turismo do Instituto de Formação Turística.