Número 20
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 15 de Maio de 2006
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 4/2006:
- Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos
serviços e corporações de segurança.
Regulamento Administrativo n.º 7/2006:
- Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais
e de financiamento ao terrorismo..
Ordem Executiva n.º 17/2006:
- Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações.
Ordem Executiva n.º 18/2006:
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários
para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Transporte
Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da
República Francesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Segurança
ao Edifício de Finanças e aos dois Centros de Atendimento».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2006:
- Determina que a Autoridade Monetária de Macau, após o fim do prazo fixado pelo
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 89/2003, continua a aceitar, por intermédio das
entidades agenciadas para a emissão de moeda, as notas de dez patacas retiradas
de circulação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2006:
- Cria o Centro de Estudos Estratégicos para o Desenvolvimento Sustentável.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2006:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo
ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2006:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de
Comercialização, relativo ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «aluguer de
22 fotocopiadores digitais, para o uso do Corpo de Polícia de Segurança Pública».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de administração
e limpeza para os bairros sociais do Instituto de Habitação: D.ª Angélica Lopes
dos Santos; D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Blocos A, B e C; Bairro Social do Fai
Chi Kei; Torres A, B e C do Tamagnini Barbosa e San Seng Si Fa Un, Bloco 17.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de administração
e limpeza para os bairros sociais do Instituto de Habitação: Hou Kong Garden, Blocos
3, 4 e 5; Bairro Social de Mong-Há; Bairro Social da Taipa, Blocos 9, 10 e 11; Bairro
Social de Iao Hon e Centro de Habitação Temporária Norte do Patane.
