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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Deliberação n.º 2/2006/Plenário

BO N.º:

14/2006

Publicado em:

2006.4.3

Página:

428-429

  • Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2006.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
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  • Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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    relacionadas
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  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -

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    Deliberação n.º 2/2006/Plenário

    A Assembleia Legislativa resolve, nos termos dos artigos 38.º e 39.º da Lei n.º 11/2000, e de acordo com o disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o seguinte:

    É aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2006, no valor de MOP 2 777 767,31 (dois milhões, setecentas e setenta e sete mil, setecentas e sessenta e sete patacas e trinta e um avos), publicado em anexo, o qual faz parte integrante da presente Deliberação.

    Aprovada em 23 de Março de 2006.

    A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

    ———

    ANEXO

    1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa relativo ao ano económico de 2006

    Cap. Grupo Art. N.os     Designação Importância
    (em Patacas)
           

    Receitas de capital

     
    13 00 00   Outras receitas de capital  
    13 01 00   Saldo da gerência anterior 2,777,767.31
           

    Despesas correntes

     
    05 04 00 00 Diversas  
    05 04 00 00-13 Dotação provisional p/encargos diversos 2,777,767.31

    Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 23 de Março de 2006. — A Presidente, Susana Chou.


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