do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 4/2006:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2006:
Assembleia Legislativa:
Deliberação n.º 1/2006/Plenário, que aprova o relatório e a sua conta de
gerência de 2005.Deliberação n.º 2/2006/Plenário, que aprova o 1.º orçamento suplementar da
Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao
ano económico de 2006.