Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, e dos artigos 26.º e 49.º do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2001, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. O número de bolsas de estudo para o ensino superior a conceder no ano académico de 2006/2007 é o seguinte:
1) Bolsas-empréstimo: 1100;
2) Bolsas de mérito: 100;
3) Bolsas especiais: 6;
4) Bolsas extraordinárias: 30.
2. O número de subsídios a conceder no ano académico de 2006/2007 é o seguinte:
1) Subsídios de alojamento: 160;
2) Subsídios de passagens: 30.
3. É fixado em 15 o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano académico de 2006/2007.
4. O período de candidatura às bolsas mencionadas nos n.os 1 e 2 do presente despacho decorre entre 19 de Junho e 7 de Julho de 2006.
17 de Março de 2006.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.